STJ analisará por sessão virtual novas denúncias contra os golpistas de 8 de janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, convocou sessão virtual extraordinária do Plenário da Corte para analisar o terceiro grupo de denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos Inquéritos (INQs) 4921 e 4922, instaurados contra pessoas acusadas de envolvimento nos atos de 8 de janeiro (veja lista abaixo), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. São mais 250 denúncias a serem apreciadas, alcançando o total de 550 até o momento, e o julgamento ocorrerá de 0h do dia 3/5 até 23h59 do dia 8/5. No julgamento virtual, o Supremo vai decidir se abre ações penais contra mais 250 acusados. Se as denúncias forem recebidas, eles viram réus, e o processo terá seguimento com a fase de coleta de provas, na qual se inserem os depoimentos das testemunhas de defesa e acusação. Depois, o STF ainda terá de julgar se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo específico para ocorrer. No INQ 4922, que investiga os executores materiais dos crimes, as denúncias abrangeram os crimes de associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único), abolição violenta do estado democrático de direito (artigo 359-L), golpe de estado (artigo 359-M) e dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV), todos do Código Penal. A acusação envolve ainda a prática do crime de deterioração de patrimônio tombado (artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998). No INQ 4921, que investiga os autores intelectuais e pessoas que instigaram os atos, a acusação é por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único) e associação criminosa (artigo 288), ambos do Código Penal.

            Dedução de imposto de renda

            O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto (VET 59/2022) total do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto que concede dedução no Imposto de Renda (IR) às doações feitas a programas voltados a pacientes com câncer e às pessoas com deficiência (PL 5.307/2020). O texto permite que o cidadão deduza do IR as doações e os patrocínios efetuados para esses programas até o ano-calendário de 2025. No caso das empresas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026. O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido.

            Piso salarial da enfermagem

            O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 5/23, que garante a margem orçamentária para o pagamento do piso salarial da enfermagem. A proposta vai à sanção. Pelo texto, será aberto no Orçamento crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões. O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos salários a partir de maio.

            TST mantém decisão que condena sindicato a pagamento de honorários

            A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso do Sindicato Rural de São José do Rio Preto (SP) contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios numa ação que foi extinta porque o objeto da controvérsia – a anulação de registro de outro sindicato – foi resolvida após o ajuizamento da ação. A decisão leva em conta que, mesmo nessa circunstância, o sindicato insistiu no prolongamento do processo, interpondo recurso ordinário. O ministro Hugo Scheuermann, relator do recurso do sindicato patronal, explicou que a questão central é examinar, diante da perda do objeto pelo cumprimento voluntário da obrigação, qual das partes deu causa ao ajuizamento da ação e ficou sucumbente. Segundo o ministro, de um lado, a sentença havia reconhecido que, com a alteração do estatuto, o conflito que justificava a ação anulatória teria deixado de existir, levando à perda de objeto. De outro lado, o sindicato patronal não aceitou essa decisão e interpôs recurso, insistindo que o registro sindical deferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego estaria irregular.

            Corregedor determina inserção de informação sobre violência infantil

            O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, determinou o encaminhamento do Ofício Circular nº 130/2023 às magistradas e aos magistrados, às servidoras e aos servidores do Poder Judiciário, a fim de que insiram, no prazo de 30 dias, a informação “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” nos mandados judiciais e nos despachos-mandados, preferencialmente no rodapé do documento.

            Rápidas

            ALEGO – Foi aprovada em primeira votação a instituição de uma política de prevenção, detecção e controle da trombofilia. Protocolada sob o nº 917/22, a matéria explica que a trombofilia é uma predisposição para desenvolver trombose, o que aumenta o risco da formação de coágulos no sangue.