Coluna

STJ consagra a prevalência do respeito na relação entre advogado e cliente

Publicado por: Redação | Postado em: 11 de junho de 2021

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.O entendimento foi aplicado ao reformar acórdão do TJMG e determinar que o alvará relativo ao valor da condenação seja expedido em nome dos advogados que patrocinaram ação declaratória de inexistência de débito contra uma operadora de celular.A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto, sendo imprescindível menção expressa no instrumento de procuração.Segundo a magistrada, diversos precedentes do STJ – entre eles, o AgRg no Ag 425.731 – reconhecem o direito do advogado munido de poderes especiais de exigir a expedição do alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.”Trata-se de um poder-dever resultante do artigo 105 do CPC/2015 e do artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica a ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato”, afirmou.”Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em seu nome referente aos valores da condenação. A negativa de expedição de alvará ao advogado munido desses poderes implica violação da atividade profissional que exerce”, declarou.

            Twitaço contra o trabalho infantil

            Durante todo o dia de hoje (11)haverá uma grande ação no Twitter. Em razão do Ano Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 2021, instituições públicas e privadas, personalidades, artistas e influenciadores estarão juntos no Twitaço #NãoaoTrabalhoInfantil. A ação, que visa sensibilizar a sociedade sobre o tema, faz parte da campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”, organizada pela Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

            Militar condenada por fraudar receita médica

            O Superior Tribunal Militar condenou uma terceiro sargento da Marinha a 2 anos de reclusão por falsificação de documento.De acordo com a denúncia, a militar falsificou, pelo menos, 17 receitas médicas utilizando o carimbo de uma médica sem que esta tivesse conhecimento do ocorrido. As falsificações eram apresentadas no Setor de Distribuição de Medicamentos (SEDIME) do Hospital Naval Marcílio Dias, com o objetivo de obter os medicamentos por um preço abaixo do de mercado.

            Senado debate volta das aulas presenciais e perda de cidadania

            O Senado volta a debater o projeto que inclui o ensino entre os serviços essenciais e impede a suspensão de aulas durante a pandemia de covid-19 (PL 5.595/2020). Pela proposta, haveria exceção no caso de comprovação científica e técnica da necessidade da interrupção das atividades.O projeto tem dividido a opinião de senadores. Em 29 de abril houve uma tentativa de votação, mas o projeto foi retirado de pauta, em meio a divergências.Em nova tentativa de votação, em 6 de junho, o projeto teve relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que, no entanto, rejeitou 35 das 36 emendas apresentadas. Também volta à pauta de votação nesta quinta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2018) que acaba com a perda automática da cidadania brasileira pela mera naturalização em outra nação. Do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a PEC determina que a perda de nacionalidade do brasileiro somente poderá ocorrer por pedido expresso da pessoa ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial.

            Banco é condenado por assédio moral organizacional e abuso de poder

            A Quinta Turma do TST rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por assédio moral organizacional. O motivo foi a submissão dos empregados ao preenchimento de formulário sobre questões relativas às principais demandas judiciais movidas contra o banco. A conclusão das instâncias inferiores foi de que esse procedimento configura abuso do poder diretivo.

Rápidas

Plantão Audiência de Custódia – A juíza Liliana Bittencourt, da 7ª Vara Cível, coordena, neste final de semana, compreendendo os dias 12 e 13, o plantão judicial de audiência de custódia na comarca de Goiânia.

TRF1Ausência de prova na inicial da ação previdenciária leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Alego – Aprovado em primeira votação o parcelamento do IPVA.

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