STJ debaterá revisão de Súmula sobre pena inferior ao mínimo legal

A audiência pública que discutirá a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. Convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz com o objetivo de subsidiar a Terceira Seção no julgamento da questão, a audiência acontecerá de forma híbrida (presencial e por videoconferência), com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Entre as instituições que participarão da audiência estão a Defensoria Pública da União, a Procuradoria-Geral da República, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e institutos especializados em ciências criminais e direito de defesa. Ao propor que fosse afetado para a Terceira Seção o julgamento dos recursos que discutem a Súmula 231, Schietti destacou o argumento apresentado pela defesa no REsp 2.057.181 quanto a uma possível violação do princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo 65 do Código Penal traz um rol de “circunstâncias que sempre atenuam a pena”. O recurso apontou que a vedação à redução da pena abaixo do mínimo, com base apenas no posicionamento jurisprudencial do STJ, seria contrária também ao princípio da individualização da pena.

            Permuta de juízes

            O Plenário do Senado votará a medida provisória (MP) 1.150/2022, que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A ordem do dia está marcada para as 16h e tem outros dois itens na pauta. Os senadores podem votar ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que autoriza a permuta de juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. O texto autoriza a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância dentro do mesmo segmento de Justiça. A regra vale também para juízes de segundo grau vinculados a diferentes tribunais nas esferas das justiças estaduais, federal ou do trabalho.

            Iluminação pública

            O Projeto de Lei 3088/22 autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a conceder para a iniciativa privada a gestão e a comercialização dos espaços públicos em postes de energia elétrica. O objetivo é disciplinar o uso dos postes instalados nas ruas por concessionárias de energia e de telecomunicações. A empresa vencedora da licitação da Aneel organizará o espaço a ser ocupado segundo normas técnicas, respeitando o posicionamento e o alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados.

            Julgamento de tráfico transnacional é de competência da Justiça Federal

            A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu pelo retorno de um processo que trata de tráfico transnacional de drogas à Justiça Federal de origem, visto que a Justiça Estadual não tem competência para julgar o caso. Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que o que se extrai dos autos é que a droga foi adquirida em cidade próxima à fronteira, uma das rotas mais utilizadas para internacionalização de drogas oriundas da Bolívia para o Brasil. O município de Juara/MT, conhecido como uma das rotas de ingresso de cocaína no Brasil, está localizado na linha de fronteira com a Bolívia que, “como cediço, figura entre os países que mais produzem o entorpecente no mundo”.

            TST não reconhece espólio como legítima a receber indenização por morte

            A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou ao espólio de uma vítima do acidente de Brumadinho (MG) o direito à indenização por dano moral em nome da própria trabalhadora. Embora reconhecendo a legitimidade do espólio para ajuizar a ação, o colegiado concluiu que a premissa de que a morte instantânea afasta o dano extrapatrimonial.

            Rápidas

            Redução de jornada – O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, anunciou que vai propor ao Órgão Especial a redução da jornada de trabalho para as servidoras mães de crianças de até seis anos de idade.