A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia) permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro país ao filho que se encontra em seu território, independentemente de haver subtração ou retenção ilícita do menor. O colegiado concluiu que, nesses casos, a União tem legitimidade ativa para ajuizar a respectiva ação, a qual será julgada pela Justiça Federal. O relator no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que a Convenção de Haia entrou em vigor no país em 2000, tendo o decreto que a regulamentou designado a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República como a autoridade central responsável por cumprir as obrigações do pacto internacional.

Segundo o ministro, no Brasil, quando a autoridade central recebe um pedido de cooperação jurídica e não consegue obter a restituição espontânea da criança ou um acordo de regulamentação de visitas, o caso é encaminhado para a AGU. Esta, por sua vez, avalia a viabilidade de ajuizar uma ação perante a Justiça Federal. Na opinião do relator, os artigos da cnvenção que abordam o direito de visitas parental não condicionam sua aplicação à existência concomitante de uma situação ilícita de mudança de domicílio ou de retenção da criança. A intervenção da autoridade central para facilitar a organização ou o efetivo exercício do direito de visitas – enfatizou o ministro – não se condiciona de forma alguma ao prévio sequestro internacional. Para Antonio Carlos Ferreira, a autoridade central tem a prerrogativa de intervir, administrativa ou judicialmente, mesmo que seja apenas para regularizar as visitas de um dos genitores, observando sempre os interesses do menor.

Novo Herói da Pátria

O educador e antropólogo Darcy Ribeiro é o mais novo nome inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A honraria, concedida pelo Congresso Nacional, foi confirmada com a sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Darcy Ribeiro é considerado um dos mais importantes nomes na defesa da educação e da cultura brasileiras. Atuou como professor e pesquisador. O romancista também foi membro da Academia Brasileira de Letras. O livro dos Heróis da Pátria foi criado em 1992, reúne protagonistas da liberdade e da democracia, que dedicaram sua vida ao país em algum momento da história.

Perseguição ao MST

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia nacional. A ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos integrantes dos movimentos, em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome ou defesa do movimento.

Ministro do STJ proíbe publicidade de jogos online de cota fixa (bets)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes. Decidiu também que sejam tomadas medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para apostas online. A decisão do ministro Luiz Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. A liminar ainda será referendada em sessão extraordinária do Plenário Virtual nesta quinta-feira (14), das 11h às 23h59. A decisão liminar (provisória e urgente) determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

TCU identifica falhas em concessão de rodovias federais em Goiás

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou o processo de relicitação dos trechos das rodovias federais BR-060/153/262/DF/GO/MG, denominados de rotas Sertaneja e do Zebu. o Tribunal apreciou as manifestações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Concebra acerca das várias inconsistências metodológicas identificadas no cálculo do valor de indenização.

Rápidas

3ª Turma do STJ – Se o serviço é global, também poderá ser mundial o alcance da ordem judicial brasileira específica de indisponibilidade de conteúdo que seja considerado ilegal.