STJ decide sobre alimentos com base na teoria da asserção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente. Para o colegiado, é direito indisponível da criança ver analisada a possibilidade de receber alimentos de forma proporcional à sua necessidade e prestados de acordo com as possibilidades reais do seu genitor, de modo a atender o seu melhor interesse – o que autoriza o arrependimento dos termos do acordo extrajudicial. Os ministros deram provimento ao recurso especial interposto pela mãe de uma criança após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitar a sua alegação de que o acordo extrajudicial firmado anteriormente não seria interessante para a menor. A corte estadual considerou que a questão dos alimentos havia sido dirimida de forma consensual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e que não haveria interesse processual capaz de justificar a ação. O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que o interesse processual (ou interesse de agir) está na necessidade que a parte tem de buscar o Poder Judiciário e se valer do processo para reparar algum prejuízo ou afastar ameaça a algum direito. É o que diz a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência do STJ: as condições da ação, entre elas o interesse processual, devem ser avaliadas de forma abstrata, exclusivamente à luz da narrativa constante da petição inicial, “sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória”.

            Indenização por doença ocupacional

A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que uma costureira deverá receber pensionamento mensal vitalício, após ter desenvolvido doença ocupacional que reduziu a sua capacidade de trabalho. Nessa situação, o empregador tem o dever de ressarcir os danos materiais decorrentes da redução. O relator do recurso de revista da empregada, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, de acordo com o artigo 949 do Código Civil, em caso de lesão, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença.

            CNJ elabora e distribui cartilha sobre Justiça Restaurativa

O Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou as diretrizes pedagógicas básicas que deverão nortear os tribunais de todo o pais na implantação da Justiça Restaurativaem suas unidades judiciárias. Para chegar ao modelo apresentado, o Comitê Gestor estudou 79 planos de cursos de formação apresentados por 27 entidades formadoras, públicas e privadas.A formação é sugerida para profissionais do Judiciário e de integrantes do Sistema de Justiça, bem como para setores da comunidade e da sociedade civil organizada interessadas na prática.

            Ministro do STF divulga relação dos nomes para audiência pública

O ministro Dias Toffoli, do STF, divulgou a lista de habilitados para a audiência pública sobre ensino especial, convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590. Na audiência, que será realizada nos dias 23 e 24/8, serão ouvidos especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil sobre a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), instituída pelo Decreto 10.502/2020. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiros (PSB) para questionar a mudança nos rumos da educação especial promovida pelo decreto. Ao convocar o debate, Toffoli ressaltou a necessidade de buscar o melhor entendimento do tema em suas dimensões psicológicas, sociológicas e pedagógicas, visando à devida instrução do processo para o julgamento definitivo do mérito. Na divulgação da lista, o ministro explicou que foram recebidos 114 pedidos de habilitação.

            Advogado reunirá grandes nomes da advocacia em inauguração de comitê

Em clima de entusiasmo com todas as pesquisas o colocando à frente dos demais candidatos, o pré-candidato à presidente da OAB/GO, Pedro Paulo Medeiros, irá inaugurar o seu escritório político no próximo dia 11, às 18 horas. A data é muito simbólica para a advocacia, quandose comemora o Dia do Advogado. O evento será marcado pela presença dos nomes mais expressivos da advocacia goiana, da capital e do interior.

Rápidas

Informativo 703, STJ – A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinão da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido.

Súmula 604, STJ – O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo ministério público.