A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a federalização das investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014. Por unanimidade, o colegiado acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao reconhecer grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e inaptidão do sistema estadual para conduzir a investigação e o processo.

À época, Pedrinhas foi cenário de sucessivas rebeliões que resultaram na morte de 60 detentos e no desaparecimento de um deles. A violência extrema — incluindo decapitações e esquartejamentos — ganhou repercussão internacional, acompanhada de denúncias sobre condições desumanas às quais os presos estavam submetidos.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do pedido, afirmou que os episódios revelam um padrão alarmante de violações graves no sistema penitenciário maranhense. Segundo ele, não se tratava de fatos isolados, mas de uma “crise sistêmica caracterizada pela absoluta inobservância de garantias fundamentais da pessoa humana”. Schietti enfatizou que a responsabilidade do Estado é agravada pelo fato de as mortes e o desaparecimento terem ocorrido dentro de estabelecimentos prisionais, que deveriam garantir proteção e segurança às pessoas privadas de liberdade.

Carro velho

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72/23, que isenta de IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada na comissão especial. O texto isenta carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos. Agora, segue para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.

Trabalho e sigilo

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se o empregado que acessa e copia documentos sigilosos com a intenção de repassá-los a uma empresa concorrente comete crime de furto. Uma ex-funcionária foi acusada por copiar arquivos antes de se demitir e assumir vaga no mercado concorrente. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Carlos Brandão, mas já há maioria formada no colegiado para afastar a hipótese de furto.

Justiça Federal debate questões climáticas por ocasião da COP30 em Belém

Membros da magistratura federal, representantes da sociedade civil e especialistas em clima participaram da 2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, evento integrante da COP30. A conferência foi realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Belém (PA).

O diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará (SJPA), juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, representou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao lado do vice-diretor do Foro, juiz Marcelo Elias Vieira. A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth da Rocha, apresentou a “Carta das Mulheres para a COP30”, documento que reivindica maior participação feminina na transição ecológica e em políticas de proteção às defensoras ambientais.

Segundo a ministra, apenas 0,01% do financiamento climático global tem foco explícito em gênero. Ela defendeu critérios obrigatórios em mecanismos financeiros e a criação de um fundo de proteção para mulheres guardiãs dos biomas, reconhecendo saberes tradicionais como tecnologia de adaptação climática.

Justiça Militar da União recebe prêmio de igualdade racial do Poder Judiciário

O Superior Tribunal Militar (STM) foi agraciado com o terceiro lugar no eixo Desempenho do 2º Prêmio de Equidade Racial do Poder Judiciário. A premiação integra o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, iniciativa do CNJ que mobilizou 89 tribunais do país.

O tribunal foi representado pelo vice-presidente e corregedor, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, e pela juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias do STM, Amini Haddad.

Rápidas

Furto ou não furto: A 6ª Turma do STJ formou maioria para afastar a tese de furto em casos de empregados que copiam documentos sigilosos para repassá-los a concorrentes. O julgamento foi interrompido por vista do ministro Carlos Brandão.