STJ leva ao Senado anteprojeto que regula relevância em recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial, instituído pela Emenda Constitucional 125/2022. A proposta insere dispositivos no Código de Processo Civil (CPC) a fim de regulamentar o parágrafo 2º do artigo 105 da Constituição Federal, que exige a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas no recurso. O anteprojeto é inspirado na regulamentação da repercussão geral para uma rápida adaptação dos profissionais do direito.  Os dois institutos têm o objetivo de fazer com que as cortes superiores se concentrem na formação de precedentes com impacto para o direito nacional e para a sociedade, evitando-se o julgamento de recursos que não ultrapassem o interesse das partes. A sugestão de regulamentação encaminhada pelo STJ identificou no CPC os dispositivos possivelmente impactados pela EC 125. O texto propõe a inclusão do artigo 1.035-A e a alteração na redação de sete dispositivos. O artigo 1.035-A introduz a relevância da questão de direito federal infraconstitucional no CPC, detalhando seu conceito para fins de admissibilidade do recurso especial. O texto do anteprojeto prevê ainda que caberá às presidências ou vice-presidências dos tribunais de origem a negativa de seguimento de recursos que veiculem mesma questão jurídica definida sob o rito da relevância da questão federal, além da previsão de juízo de retratação quando o entendimento estiver em desacordo com o entendimento do STJ.

            Violência nas escolas

            O projeto de lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave) começa a ser votado na Câmara dos Deputados. O P 1372/22 prevê que o sistema funcionará de forma articulada entre os governos federal, estaduais e municipais e deverá dar prioridade à prestação de assessoramento às escolas consideradas violentas, nos termos de regulamento, e à prestação de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas escolas ou em seu entorno, entre outros pontos.

            E a Lei Rouanet?

            A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei Rouanet para incluir a gastronomia brasileira e cultura alimentar entre os beneficiários da política de incentivo fiscal. A Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e oferece benefícios fiscais para incentivar a captação de recursos para o setor cultural brasileiro. Na prática, a inclusão na Lei Rouanet permite que pessoas e empresas façam doações ou patrocinem, com dedução no Imposto de Renda, projetos de formação, eventos de gastronomia brasileira.

            TRF1 decide que FGTS pode quitar contrato do SFH

            A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu aos autores da ação, titulares de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a liberação do saldo para quitar contrato de financiamento celebrado fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ao discordar da sentença, a Caixa sustentou que a liberação é indevida porque está fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990, mas a relatora da apelação no TRF1, desembargadora federal Daniele Maranhão, pontuou que prevalece no Tribunal a interpretação extensiva do artigo, “consolidando-se a compreensão de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é exaustivo, sendo assim possível a liberação dos saldos da conta do FGTS em outros casos excepcionais, dentre os quais se inclui a quitação de contrato de financiamento habitacional celebrado fora do SFH”.

            CNJ aprova resolução com diretrizes sobre reconhecimento de pessoas

            O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. A resolução pretende evitar a condenação de pessoas inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados.

            Rápidas

            Gestão descentralizada – A Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto de autoria do vereador Mauro Rubem (PT) que estabelece o Programa de Descentralização da Gestão da Saúde (PRODEGES), na rede pública de saúde da capital, baseado nos princípios de participação popular, transparência e economicidade dos recursos públicos.