A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um supermercado do Paraná ao pagamento de danos morais de R$ 6 mil em razão de abordagem considerada vexatória e abusiva de uma adolescente que foi acusada de furto por agente de segurança na saída do local. Para o colegiado, a revista realizada por seguranças em estabelecimentos comerciais é lícita, desde que seja conduzida de forma calma, educada, sem excessos e sem submeter o consumidor a qualquer constrangimento – o que não foi observado no caso sob julgamento. A ministra Nancy Andrighi lembrou que as situações de abordagens a clientes por suspeita de furto caracterizam relações de consumo e, por isso, a responsabilidade civil do
estabelecimento comercial deve ser observada à luz da legislação consumerista. Nesse contexto, a ministra citou o artigo 14, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que define o serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança esperada pelo consumidor, levando-se em conta circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados, bem como a época em que foi fornecido. Nessa linha, prosseguiu a ministra, "a prestação do serviço de qualidade pelos fornecedores abrange o dever de segurança, que, por sua vez, engloba tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial". Nancy Andrighi explicou que a mesma lógica se aplica aos procedimentos que envolvam criança ou adolescente, porém é necessário atenção ainda maior nesses casos, em razão da condição de vulnerabilidade das pessoas menores de idade.

Brics e sustentabilidade

Foram realizadas a segunda e a terceira reuniões dos representantes das comissões de Relações Exteriores (CREs) dos países do Brics. A segunda reunião teve foco na promoção de investimentos e transferência de tecnologia para o desenvolvimento sustentável entre os integrantes do bloco. Já o terceiro encontro teve como tema “Instrumentos financeiros para um Brics mais resiliente e sustentável”. Pela manhã, houve a primeira reunião com os presidentes das CREs, com foco no fortalecimento do comércio do Brics.

Maior proteção ao idoso

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) veicular alertas periódicos sobre os crimes mais comuns cometidos contra pessoas idosas. Os alertas deverão ser enviados a celulares previamente cadastrados para o recebimento dessas informações. O SMP é o sistema que permite a comunicação entre aparelhos celulares, ou entre um aparelho celular e um telefone fixo, além de possibilitar o acesso à internet de banda larga.

Alexandre de Moraes manda Polícia Federal ouvir senador Mourão sobre golpe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) preste esclarecimentos à Polícia Federal (PF) sobre notícias a respeito de uma ligação telefônica entre ele e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O contato teria se dado antes de seu depoimento como testemunha em ação penal que trata da suposta tentativa de golpe. O objetivo do depoimento, conforme a PGR, é verificar “a veracidade e a extensão dos fatos” e se houve constrangimento, intimidação ou “qualquer forma de coação” para pressionar o senador em seu testemunho.  De acordo com a PGR, uma notícia publicada pela imprensa informou que, na ligação telefônica, Mourão e Bolsonaro “teriam conversado sobre respostas que a testemunha apresentaria em seu depoimento judicial, ocorrido em 23/5/2025”. O senador foi uma das testemunhas de defesa indicadas por Bolsonaro, réu na ação penal sobre a tentativa de golpe. Ainda de acordo com a PGR, citando a notícia da imprensa, Bolsonaro teria pedido a Mourão que reforçasse em seu depoimento “nunca ter ouvido qualquer menção do ex-presidente sobre algum tipo de ruptura institucional”.

Ministro e presidente do CNJ lança atendimento aftalmológico a moradores de rua

A população em situação de rua terá acesso a consultas médicas oftalmológicas nos mutirões realizados por iniciativa do Poder Judiciário, por meio dos Comitês Regionais PopRuaJud. A medida é fruto do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), que visa desenvolver ações para o atendimento dessa população.

Rápidas

Advogada grávida – A desembargadora Maria de Lourdes Antonio, da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), deferiu liminar em mandado de segurança no qual uma empresa solicitou adiamento da audiência porque a sessão iria ocorrer menos de um mês depois de a única advogada constituída nos autos dar à luz.