Terça-feira, 19 de março de 2024

Coluna

STJ nega seguimento de recurso extraordinário em tema de direito esportivo

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 29 de março de 2023

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, inadmitiu recurso extraordinário (REx) dos sindicatos de árbitros do Rio de Janeiro e de São Paulo que tentava levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre suposta violação do direito de imagem (direito de arena) dos juízes na transmissão de partidas de futebol. Em abril do ano passado, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial por meio do qual os sindicatos pediam o reconhecimento do direito de arena aos árbitros nos jogos transmitidos pela TV Globo, Globosat e TV Record. Segundo as entidades, o artigo 42 da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) garante o repasse de 5% da receita proveniente da exploração de direitos esportivos audiovisuais aos sindicatos de atletas profissionais, para que estes distribuam o valor entre os que participaram do espetáculo, de forma igualitária. No entendimento da Quarta Turma, contudo, na transmissão dos jogos, o objetivo das emissoras não é explorar a imagem de juízes e auxiliares com fins lucrativos, mas sim dos atletas e do jogo em si. O colegiado também entendeu que o fato de uma categoria profissional ter sido beneficiada com o direito de arena não autoriza o Judiciário a estender o benefício legal a outras categorias. Em recurso extraordinário, os sindicatos argumentaram que o direito de arena é um direito fundamental, nos termos do artigo 5º, incisos VX e XXVIII, da Constituição, motivo pelo qual a Quarta Turma teria dado interpretação à Lei Pelé divergente das normas constitucionais.

            Crime de terrorismo

            A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto que tipifica como atos terroristas às condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista.

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            Conectividade rural

            O Projeto de Lei 655/23 isenta o agricultor familiar, o pescador profissional e as famílias de baixa renda do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um celular e de um computador pessoal, por família, a cada três anos. O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê o custeio de eventual tarifa cobrada para conexão à internet. Pela proposta, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o limite do preço de venda do aparelho ao qual se aplicará o subsídio, bem como as demais condições exigidas para que o consumidor receba o benefício.

            STF realiza audiência pública sobre Marco Civil da Internet

            O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública convocada pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli para debater as regras do Marco Civil da Internet. A reunião foi iniciada nesta manhã, na sala se sessões da 1ª Turma. A matéria é objeto de dois Recursos Extraordinários – REs 1037396 e 1057258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral) – que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

            Justiça Militar da União completa 215 anos de existência

            A Justiça Militar da União completa 215 anos e celebra hoje (29) a sua existência com a entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) em cerimônia a ser realizada no Clube do Exército. O chanceler da Ordem é o presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar, Francisco Camelo. A Justiça Militar da União é a mais antiga do País. Foi criada em 1º de abril de 1808, mediante alvará, com força de lei, do príncipe regente de Portugal, D. João.

            Rápidas

            Farsa a jato – O CNMP rejeitou  questões pendentes em um processo administrativo disciplinar (PAD) contra Eduardo El Hage e, assim, manteve a pena de suspensão de 30 dias ao ex-coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro.