STJ pacifica jurisprudência sobre non reformatio in pejus

O ordenamento jurídico adota o princípio do non reformatio in pejus, segundo o qual não é possível agravar a situação do réu no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Pelo princípio, quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, o princípio está previsto, em especial, no artigo 617 do Código de Processo Penal (CPP). Com base na impossibilidade da reformatio in pejus, após o julgamento de segunda instância, muitas partes recorrem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a alegação de indevida piora da sua situação no processo. A corte firmou vasta jurisprudência sobre o tema – ora acolhendo, ora rejeitando a tese de violação do princípio. Em decisão monocrática, o relator no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, apontou que um tribunal de segundo grau não se pronunciou sobre a culpabilidade e fixou a pena-base considerando seis meses para cada circunstância judicial negativa. Isso, segundo o ministro, foi insuficiente para os objetivos de reprovação e prevenção do crime. “Deve, portanto, ser restabelecida a sanção fixada pelo juízo de primeira instância – 14 anos de reclusão –, haja vista a valoração desfavorável de duas vetoriais”, afirmou. Schietti explicou que, embora somente a defesa tenha recorrido da sentença, a diminuição da pena pelo tribunal estadual deu ao órgão acusatório a legitimidade para interpor o recurso especial, a fim de que fosse mantida a condenação nos termos fixados em primeira instância. Nessas circunstâncias, não seria possível falar em reformatio in pejus.

            Inteligência artificial

            A regulamentação da inteligência artificial (IA) é necessária e emergencial, em especial diante dos riscos reais e iminentes. Essa foi uma das constatações da primeira reunião de trabalho dos novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que debateu o marco legal da IA. Em 2022, uma comissão de juristas foi formada no Senado para estudar o tema e propor a regulamentação, que agora está ambientada no Projeto de Lei 2338/23, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

            Rádios e celulares

            O Projeto de Lei 3055/22 determina que todos os telefones celulares comercializados no Brasil tenham a tecnologia de recepção dos sinais das rádios FM (frequência modulada), sendo vedada ainda a desabilitação da funcionalidade nos aparelhos que dispõem dela. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os celulares deverão ser compatíveis com a legislação brasileira em vigor, atendidos os requisitos técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

            TST decidirá sobre regulamentação de serviços por aplicativos digitais

            O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, defendeu, nesta segunda-feira, a regulamentação da prestação de serviços por meio de aplicativos digitais, de forma a garantir às pessoas que se dedicam a essa atividade princípios e direitos fundamentais do trabalho. Segundo o ministro, ainda que olhar para a experiência de outros países seja importante, a questão deve ser analisada com base na realidade brasileira. “O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e o trabalho de plataformas envolve fatia da população historicamente excluída de condições de trabalho decentes”, afirmou. De acordo com o presidente do TST, cerca de 71% dos entregadores ciclistas em São Paulo (SP) são negros, em sua grande maioria jovens (75%) e com renda de aproximadamente R$ 936 por mês. “A maioria trabalha diariamente, sem folga semanal, entre nove e dez horas por dia”, ressaltou. “Não estão tendo, portanto, acesso nem ao menos a direitos como férias, 13º salário, repouso semanal e limites de jornada, conquistados pela classe trabalhadora há mais de um século”.

            Publicada lei estadual que promove conscientização sobre autismo

            Foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.931 (originalmente projeto de lei 4655/21) que institui o mês estadual “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O símbolo do Dia Estadual e do Mês Estadual será um laço na cor azul. A matéria foi aprovada em dois turnos na Alego em março deste ano.

            Rápidas

            DNA de condenados – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará o projeto de lei (PL) 1.496/2021 que obriga o poder público a extrair o perfil genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso.