STJ: Para evitar penhora, deve ser provado que propriedade é bem de família

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de votos, o colegiado resolveu divergência sobre se caberia ao devedor – como entendia a Terceira Turma – ou ao credor – conforme julgamentos da Quarta Turma – fazer prova da situação do imóvel rural com o objetivo de confirmar ou afastar a impenhorabilidade. “Sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. No julgamento, o colegiado também ratificou a jurisprudência segundo a qual a impenhorabilidade é mantida mesmo nos casos em que o imóvel foi dado em garantia hipotecária pelo proprietário. Após a declaração de impenhorabilidade de um imóvel rural em ação de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão por considerar que os devedores não apresentaram documentos capazes de provar que a família produzia no local e dali tirava o seu sustento.

            Era só o que faltava

            Duas propostas em análise na Câmara dos Deputados acabam com a utilização de cavalos em operações policiais. As iniciativas foram motivadas pela agressão a animais durante atos de vandalismo ocorridos em Brasília, em 8 de janeiro. O Projeto de Lei 8/23 proíbe o emprego de equinos em guarda montada nas cavalarias federais, estaduais e municipais. O texto estabelece ainda um prazo de seis meses para a apresentação de um projeto social associado a esses animais, como a equoterapia.

            Contra Discriminação

            O Projeto de Lei 111/23 torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a fiscalização da medida ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Constituição Federal já proíbe a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. O Brasil também tem compromissos no plano internacional com o tema, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

            CNJ debate pautas para concretização de decisões sobre Direitos Humanos

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), realizou reunião técnica com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com o objetivo de discutir o fortalecimento da Justiça Federal para transformações no sistema penal e na concretização de decisões internacionais de direitos humanos. Instalados desde 2009 na Justiça Estadual, os GMFs passaram a ter previsão de funcionamento na Justiça Federal em 2015, com a Resolução CNJ n.  214/2015. Embora os TRFs tenham participado de outras reuniões do CNJ com os grupos, esta foi a primeira agenda focada em pautas exclusivas da Justiça Federal.

            Presidente do TJGO empossa novos diretores da Escola Judicial

            O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, empossou os novos diretor e vice-diretor da Escola Judicial de Goiás (Ejug). Assume a direção o desembargador Nicomedes Domingos Borges e, como vice, o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Na solenidade, o chefe do Poder Judiciário adiantou que deve ser construída uma sede própria para a instituição de ensino.

            Rápidas

            Todxs xs tribxs – O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que vedava a adoção de linguagem neutra nas escolas.