STJ participa de curso de capacitação de magistrados em cooperação internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) iniciam, na sede da entidade em Lyon, na França, o 1º Curso STJ–Interpol, iniciativa inédita voltada à capacitação de magistrados brasileiros em temas relacionados à cooperação internacional e ao enfrentamento da criminalidade transnacional. Com duração de dois dias e com tradução simultânea, o curso reúne ministros do STJ, desembargadores federais e estaduais, todos com jurisdição penal, para capacitação por meio de palestras proferidas por especialistas da Interpol, com o objetivo de proporcionar a compreensão da estrutura institucional da organização, de seus instrumentos operacionais e dos novos desafios impostos pela criminalidade contemporânea, cada vez mais globalizada e tecnologicamente sofisticada. Segundo o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, “O STJ é a primeira Corte nacional no mundo a organizar um curso de atualização para seus ministros e juízes estaduais e federais na própria sede da Interpol em Lyon. Além disso, na ocasião será assinado um Termo de Cooperação, também pioneiro, de modo a institucionalizar a relação, que precisa ser duradoura e sistemática”.​​​​​​​​​ O ministro Herman Benjamin explicou que “hoje, a criminalidade deixou de ser predominantemente local e fragmentada. Adquiriu estruturas em rede, flexíveis e sofisticadas, com o emprego de tecnologia e de esquemas financeiros complexos.

Escala de trabalho 6×1

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o relatório final da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala de trabalho 6×1 terá um ano de transição para reduzir a jornada de 44 horas para 40 horas semanais. “Após 60 dias da promulgação da PEC, colocaremos no texto a redução de duas horas imediatamente. Após 12 meses, mais duas horas. A transição se dará em um ano, não mais do que isso”, declarou. “Isso dá um tempo para que os setores possam se organizar.”

Teto da magistratura

O presidente Senado, Davi Alcolumbre, se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para tratar da possibilidade de um anteprojeto de lei sobre a remuneração da magistratura brasileira. Também foram discutidos os salários dos servidores públicos em geral. ambém foi destacada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto constitucional ou que sejam instituídas sem vinculação à prestação laboral específica.

Grupo de Trabalho do CJF analisa compartilhamento de informações processuais

O Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça Federal e instituído pela Portaria CJF nº 213/2025, se reuniu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF e articulou avanços significativos nos estudos voltados ao tratamento adequado das petições iniciais das ações coletivas na Justiça Federal. O GT analisou medidas relacionadas à governança de dados, ao compartilhamento de informações processuais e à construção de fluxos integrados para aprimorar o cadastramento e o processamento dessas demandas na Justiça Federal. Entre os principais pontos levantados esteve a necessidade de maior cooperação no cadastramento de dados processuais diante da identificação de inconsistências que impactam diretamente a gestão das informações e a tramitação das ações coletivas. O grupo também discutiu caminhos para fortalecer a governança compartilhada dos dados e ampliar a integração entre os órgãos envolvidos.

TCU realiza plano nacional para fiscalizar a qualidade do atendimento pelo SUS

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um plano nacional de acompanhamento da eficiência de 2.743 hospitais públicos gerais e especializados do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa quer identificar desperdícios, fragilidades de gestão e oportunidades de melhoria no uso de recursos hospitalares. A fiscalização utilizará dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA).

Rápidas

Vulnerabilidade presumida – A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres.