STJ reconhece natureza jurídica de cláusula penal em contrato cível
por Manoel L. Bezerra Rocha em 25 de maio de 2023
Você tem WhatsApp ou Telegram? É só entrar em um dos canais de comunicação do O Hoje para receber, em primeira mão, nossas principais notícias e reportagens. Basta clicar aqui e escolher.
