Coluna

TRF1 decide que para responsabilização da União exige dolo ou culpa

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 09 de maio de 2022

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença em ação que o autor objetivava indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de uma motocicleta no estacionamento do batalhão onde o requerente prestava serviço militar obrigatório. Ao julgar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que, tratando-se de furto de veículo, ato praticado por terceiros, a responsabilidade da União pela alegada falta de prestação de serviço de vigilância é subjetiva. Por isso depende da demonstração de dolo ou culpa, na modalidade de imprudência e negligência, não se aplicando, ao caso, o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, como pretendia o autor da ação.O desembargador federal destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “o poder público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim”.Nesse sentido, o magistrado ressaltou que, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes pressupostos: ação ou omissão (dolo ou culpa); ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. “No caso dos autos, o estacionamento, pertencente ao 5º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, não sendo dotado de vigilância especializada para esse fim, observado, também, que a existência de cartão de acesso ao referido local não implica em assunção de obrigação do referido ente público de cuidar dos automóveis nele estacionados, visto que a vigilância do local é destinada a resguardar o patrimônio público e não o de terceiros”, salientou.

            Desjudicialização

            O Senado promove sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil (PL 6.204/2019). O requerimento da sessão temática (RQS 276/2022) foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto.Ele afirma que o país precisa repensar o seu modelo de execuções civis para dar mais eficiência e agilidade aos processos. Segundo Marcos Rogério, um magistrado brasileiro é responsável por 4 mil processos, em média, o que atrasa a resolução de problemas pelo Poder Judiciário.

            Boa iniciativa

            Tramita na Casa de Leis o projeto nº 1995/22, de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que propõe instituir o Banco de Ração Pet e Utensílios para Animais Pets em Goiás.De acordo com o texto, o banco vai receber as doações de ração e de objetos para o uso dos animais de estimação e fará a distribuição para abrigos, instituições protetoras, protetores independentes e pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar.

            CDH da Câmara debaterá abuso e exploração de crianças e adolescentes

            A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (12) em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data, 18 de maio, foi instituída pela Lei 9.970/00 para lembrar o assassinato da menina Araceli Crespo, sequestrada, violentada e morta no ano de 1973 aos 8 anos de idade. Segundo as deputadas, mais do que marcar a data, o objetivo da audiência pública é “debater sobre os avanços e retrocessos no panorama das políticas públicas no Brasil e os impactos no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo o trabalho infantil como uma das piores formas de exploração sexual.” As deputadas autoras do requerimento lembram levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com Unicef segundo o qual cerca de 100 crianças e adolescentes são vítimas de violência sexual no Brasil diariamente.

            Juízes da Justiça Militar debatem segurança cibernética

            Um grupo de juízes federais da Justiça Militar da União (JMU) empenhou-se a debater sobre o Projeto de Lei (PL 4939/20) que trata sobre as diretrizes do Direito da tecnologia da informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências. A proposta está em trâmite na Câmara dos Deputados.

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Sexta Turma do STJ – Suspensão do serviço comunitário na epidemia não conta como pena cumprida.

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