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Propostas alteram a legislação vigente e têm o objetivo de dar mais celeridade aos julgamentos

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Cobertura do universo jurídico brasileiro.

Ian Baiocchi participou nesse fim de semana de um festival gastronômico em São Paulo com alguns pr...

Para o autor do projeto, deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), o governo extrapolou seu poder ao cri...

STJ defendeu que não se pode garantir à mulher cota maior, pois já lhe cabe a metade dos bens adq...

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