Segunda-feira, 15 de abril de 2024

Terrenos serão vendidos para pagar dívidas

Por 19 (dezenove) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, os vereadores aprovaram no último dia 29 o projeto de lei que

Postado em: 02-02-2016 às 00h00
Por: Redação
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Por 19 (dezenove) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários, os vereadores aprovaram no último dia 29 o projeto de lei que trata da desafetação de áreas públicas para pagamento da dívida previdenciária, parcelamento dos débitos previdenciários e transferência de recursos do Fundo Previdenciário II para o Fundo Previdenciário I.

Diferenças

O Fundo I é formado por servidores admitidos antes de 2002, data da criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, para o qual os funcionários contribuem mensalmente, sendo a complementação do pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do Tesouro Municipal. A estimativa é que este fundo tenha um déficit de mais de 7 bilhões de reais, enquanto que a atual dívida da prefeitura com o fundo é de cerca de 200 milhões de reais. Já o Fundo II abarca os servidores admitidos após 2002 e possui em caixa cerca de 180  milhões de reais, destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, uma vez que neste caso, não há responsabilidade do Tesouro Municipal.

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No decorrer da sessão do período de autoconvocação, vários vereadores foram à tribuna para se manifestarem. De acordo com Clécio Alves (PMDB), “ao aprovar este projeto, a Câmara Municipal de Goiânia pode estar criando um instrumento para o impeachment do prefeito Paulo Garcia, já que a proposta é ilegal”. “Não se pode pegar um bem público para quitar dívida”, afirmou, se referindo ao artigo 7 da Portaria n° 402/2008.

Geovani Antonio(PSDB) disse que ao “ votar pela aprovação deste projeto, estamos colocando em risco a aposentadoria dos servidores públicos municipais”. Djalma Araújo (Rede) também se posicionou contra a aprovação do projeto e teve seu pedido de vistas rejeitado por 14 votos. Já o vereador Pedro Azulão Júnior (PSB), argumentou que “é lamentável a solução encontrada para cobrir o problema causado pela administração de Paulo Garcia e que irá gerar prejuízos irreparáveis aos servidores”.

Elias Vaz (PSB) registrou que a “suspensão dos repasses feita pela Prefeitura desde 2013 significa crime de apropriação indébita e, mais ainda, um crime continuado”. 

Paulo Magalhães (SDD) lamentou que o seu pedido de vistas feito junto com Djalma Araújo tivesse sido negado. “Assim, por não poder conhecer todo o projeto, não posso votar favorável”, afirmou. 

Por fim, a vereadora Cristina Lopes ressaltou que as áreas em questão “ jamais poderiam estar neste projeto, já que as mesmas estão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre a prefeitura e o Ministério Público. “Estas áreas tem destinação para compor a infraestrutura municipal”, disse a vereadora. 

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