Ex-secretários de Trânsito são acionados

O promotor de Justiça Fernando Krebs Aurvalle propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor dos ex-secretários municipais de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia (SMT) Miguel Tiago da Silva, Senivaldo Silva Ramos, Patrícia Pereira Veras, José Geraldo Fagundes Freire e Andrey Sales de Souza Campos Araújo; do procurador-geral do Município, Carlos de Freitas Borges Filho, e da empresa Trana Tecnologia da Informação e Construções Ltda.
Consta na ação que a Trana Tecnologia, responsável pela operação dos equipamentos de monitoramento de trânsito, firmou contrato com a então AMT em 2010, com o prazo de duração de 48 meses. Após a contratação, a empresa firmou outros cinco termos aditivos que estenderam o contrato por mais 12 meses.
Em 2015, durante a administração dos ex-secretários José Geraldo e Andrey Sales, o contrato foi prorrogado por mais duas vezes, violando o prazo máximo permitido pela Lei Federal nº 8.666/1993. Para o promotor, por terem ultrapassado o prazo legal de duração de contratos administrativos, em contratação direta ilícita, os ex-secretários feriram os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.