Parcelamento de taxas poderá ser lei
A medida visa beneficiar os proprietários de veículos apreendidos no pátio do Detran, que muitas vezes não dispõem de condições financeiras para pagar a taxa
Por: Renato
Da redação
A proposta que prevê o parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estaduais teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça Assembleia na última semana e vai agora à apreciação do plenário.
A matéria trata sobre o pagamento das taxas de permanência de veículos apreendidos no pátio Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pode ser feito conforme o regulamento que prevê: em parcela única, com desconto ou em até seis parcelas mensais e sucessivas.
Trata-se de uma medida que visa beneficiar os proprietários de veículos apreendidos no pátio do Detran, pois muitas vezes não dispõem de condições financeiras para pagar a taxa. O desconto e parcelamento permitirão que muitos proprietários de veículos apreendidos consigam retirá-los dos pátios.
As medidas previstas nesta proposição irão propiciar um incremento na arrecadação do Estado, além de possibilitar que um contingente maior de proprietários de veículos apreendidos nos pátios do Detran procurem a entidade para regularizar a situação.
