A “legalização silenciosa” da maconha medicinal no Brasil

Postado em: 22-08-2021 às 18h00
Por: Victor Gabler
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas | Foto: reprodução

Certas epilepsias não respondem aos medicamentos “comuns” existentes na indústria farmacêutica, submetendo crianças e adultos a vários episódios convulsivos que impedem o desenvolvimento e uma vida normal. Para esses casos, o uso de canabidiol (a substância produzida pela planta Cannabis) está se tornando uma realidade cada vez mais comum no mundo.

Uma série de outras possibilidades de uso terapêutico desse composto e outros originados da maconha, ainda são menos fundamentados e recebem uma atenção especial de pesquisadores da área da saúde. É o caso de dor crônica de várias origens, ansiedade, estresse pós-traumático, autismo, Alzheimer, esquizofrenia, entre outros males para os quais as farmácias oferecem, infelizmente, uma ajuda limitada.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou em junho de 2021 o parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Por mais que autoridades e pesquisas científicas sigam alertando sobre os danos à saúde causados pelo uso intensivo de maconha, e eles existem, a planta está, decididamente, descendo os degraus da pirâmide de drogas proibidas e se encaminhando para entrar no clube das substâncias legais. A mudança é resultado de uma nova mentalidade em relação à cannabis, impulsionada principalmente pela franca expansão de seu uso medicinal e pelo fracasso da maior parte das políticas de contenção do narcotráfico.

Situação atual

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

A decisão foi muito positiva, ainda que tímida e tardia. A principal falha é que a Anvisa vetou o cultivo legal da planta por aqui. Assim, a matéria-prima para fabricar os produtos terá de ser importada, o que complica a redução dos preços. A questão do uso medicinal da maconha, e também de legislações mais flexíveis com relação às drogas, vêm sendo debatidas no mundo inteiro. E essa é uma discussão que tem de ser feita a partir de pesquisas e de dados científicos, com vistas a se decidir o que é melhor em termos de saúde pública.

Com preços exorbitantes, não são uma surpresa, isso leva que parte dos pacientes acabe consumindo a maconha obtida mais barata com qualquer traficante, um desserviço à saúde pública, além de incentivo ao crime.

Importante esclarecer que a resolução da Anvisa não trata do uso recreativo, que continua sendo ilegal no país. Esse é um outro debate, que pertence à área da segurança pública. Aliás, é fundamental que as normas para as diferentes aplicações não se embaralhem. A maconha como alternativa medicinal ganha força em todo o mundo e pode melhorar a vida de milhares de pacientes. Não há razão para a medicina abrir mão de possíveis avanços à saúde apenas porque virão de uma planta que ganhou fama como droga proibida e alucinógena.

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