Caiado veta proposta de consulta sobre fechamento de escolas da rede pública estadual
Projeto havia sido aprovado por unanimidade na Alego.
Por: Alice Orth
A proposta do deputado Antônio Gomide (PT), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) por 23 a zero, foi rejeitada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). Ele vetou o projeto que dispõe sobre a realização de consulta popular nos casos de fechamento das escolas da rede pública estadual de ensino de Goiás.
Como motivos, ele alegou que não pode interferir na autonomia constitucional do Poder Executivo. “Isso afronta o princípio da separação orgânica e funcional do Estado”, disse. “As disposições a respeito das unidades de ensino da rede pública estadual, que são órgãos integrantes da administração pública estadual, conforme a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.920, de 6 de agosto de 2021, estão no âmbito da organização administrativa. Portanto, o que disser respeito a isso será matéria da iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual, conforme a alínea “e” do inciso 11 do § 1º do art. 61 da Constituição federal, também, por simetria, da alínea “e” do inciso 11 do § 1º do art. 20 da Constituição estadual. Há, portanto, inconstitucionalidade formal na proposição”.
Ele afirmou ainda que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) se manifestou desfavoravelmente ao projeto. “Isso se deu porque a Seduc realiza, anualmente, o Reordenamento da Rede Pública Estadual de Ensino, para organizar a oferta de vagas. Esse procedimento é fundamentado no censo escolar e no estudo da rede realizado pela Gerência de Avaliação da Rede Escolar e Estatísticas Educacionais da Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados e está regulamentado atualmente pela Portaria nº 3.164/2021/Seduc, do dia 17 de agosto de 2021”, respondeu.
