Promotores recomendam medidas para investigação de óbitos por intervenção policial

Promotores de Justiça com atuação criminal em Anápolis e o delegado titular da 3ª Regional da Polícia Civil, Maurício Massanobu Kai, se reuniram, de forma virtual, na última sexta-feira (18/2). A reunião foi para apresentar recomendação formal, responsável por reclamar providências que garantam a devida produção de provas para instruir inquéritos policiais que apuram mortes por intervenção militar. As informações são do Ministério Público de Goiás (MPGO).

O documento recomenda medidas objetivas essenciais para esclarecer hipóteses conhecidas como “confrontos policiais”, como o comparecimento da autoridade policial ao local dos fatos tão logo seja comunicada da ocorrência, providenciando o seu pronto isolamento, realização da perícia do local com ou sem presença de cadáver, apreensão de armas dos agentes envolvidos na ocorrência com respectivo encaminhamento à perícia, reprodução simulada dos fatos, realização de diligências visando apurar a existência de registros de imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência.

Conforme a recomendação, a Resolução nº 129, de 22 de setembro de 2015, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estabelece nortes para atuação do Ministério Público em casos relacionado a mortes decorrentes de intervenção policial. Segundo os promotores, cabe ao MPGO fomentar políticas públicas de prevenção à letalidade policial, que diz respeito a morte de civis e militares em situações de confronto.

Além disso, os promotores destacam que a cabal apuração das circunstâncias de intervenção policial reclama a adoção de providência desde a comunicação dos fatos da Delegacia plantonista até conclusão do inquérito policial.

De acordo com os signatários da recomendação, em 2020 houve mais de 550 mortes no cenário do Estado, segundo informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, que destaca ainda que Goiás tem a segunda maior taxa de mortalidade por intervenção militar.

No documento constam a assinatura dos promotores de Justiça Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo, Liana Antunes Vieira Tormin, Eliseu Antônio da Silva Belo, Luís Guilherme Martinhão Gimenes e Denis Augusto Bimbati Marques.

Alta da violência policial

O presidente Jair Bolsonaro foi criticado por relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) por “fracassar” na violência policial. Os relatores cobram respostas, denunciam o “aumento exponencial” de operações durante a pandemia da Covid-19, além de alertar que o Brasil está violando tratados internacionais e a Declaração Universal de Direitos Humanos.

Segundo informações do UOL, uma carta foi enviada ao governo brasileiro no dia 13 de dezembro de 2021, em que os relatores da ONU apontam ter recebido informações sobre uma “sistemática” de violência da política, principalmente em favelas do Rio de Janeiro.

O documento evidência o mal-estar de órgãos internacionais diante da violência. “Durante a pandemia, o número de operações policiais, assim como sua letalidade e violência, aumentou exponencialmente”.

Segundo os relatores, o incremento de mortes por operações policiais acontece desde 2018, ano em que aumentaram 19,6% em comparação a 2017, e 11% das mortes violentas intencionais no Brasil foram resultados de embates com autoridades policiais. “75,5% das vítimas desses encontros violentos foram afro-descendentes”, destaca.

Um dos alertas da carta destaca a impunidade, ou falta dela. “Estamos alarmados que a maioria dessas alegações não tenha sido devidamente investigada de acordo com os padrões internacionais, e estamos preocupados com a recente demissão do órgão que monitorou as atividades policiais”, destacou.

Os relatores observaram que, se analisado o cenário descrito de violência policial, o país está violando as obrigações internacionais. “Queremos expressar nossa mais profunda preocupação com as alegações acima mencionadas que, se confirmadas, equivaleriam a uma violação do direito à vida, conforme estabelecido no artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no artigo 6 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil em 1992”, alertam.