Inquérito que investigava violência política de gênero é encerrado, em Aparecida de Goiânia

A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia de Polícia de Aparecida de Goiânia, encerrou o inquérito instaurado para investigar a suposta ocorrência de violência política de gênero, no dia 2 de fevereiro, em desfavor da vereadora Camila Rosa. O inquérito policial foi encerrado na manhã desta segunda-feira (21/3).

A autoridade policial entendeu que existiam elementos caracterizadores do crime de violência policial contra a mulher, devido a elementos informativos colhidos inicialmente. O crime está previsto no Código Eleitoral, no Artigo 326-B, em que diz que “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo” com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, além multa.

Segundo a presidente da investigação, no atual cenário político os comportamentos não são mais aceitos, “seja por decorrência do estágio de avanço educacional e cultura da nossa sociedade, seja pela aplicação do ordenamento jurídico repressor àqueles que não respeitam a posição política de suas parlamentares”.

Além disso, a presidente afirmou que “a vítima em questão é uma única parlamentar da sua atual legislatura, de um total de 25 parlamentares, e corresponde apenas a uma das 5 mulheres vereadoras que foram eleitas desde 1966 no município de Aparecida de Goiânia. A inação do Estado repressor, no caso de análise, poderá contribuir para a continuidade da cultura de violência de gênero na política do nosso Estado, fato que cabe aos operadores jurídicos modificar”.

De acordo com a Polícia Civil, a investigação está concluída e o inquérito será encaminhado para a Vara Eleitoral do Município de Aparecida de Goiânia.

Lançamento Ouvidoria da Mulher

Também nesta segunda-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, lançou a Ouvidoria da Mulher, que será coordenada pela doutora Larissa Almeida Nascimento, juíza de direito do Rio Grande do Norte. O objetivo é prevenir e combater casos de assédio, discriminação e outras formas de abusos sofridos por mulheres, especialmente violência política.

Segundo Fachin, mesmo que a luta feminina pela ocupação de espaços de decisão estar mais organizada, a participação nas esferas de poder ainda enfrenta resistência institucional. Além disso, o ministro afirma que o Judiciário está avançando em relação ao cumprimento da legislação que busca concretizar a igualdade de gênero na política brasileira.

O ministro observa que, para progredir, é preciso mobilizar agentes públicos e privados comprometidos com a democracia e o Estado Democrático de Direito. Fachin lembrou também diversas ações implementadas pelo Tribunal para promover a igualdade de gênero e assegurar respeito à dignidade humana.

De acordo com Larissa, a Ouvidoria é fruto do aprimoramento de um serviço que hoje é prestado com eficiência ao público geral. “A ideia de segmentar os canais de atendimento de modo a imprimir um viés especializado, inclusive com fluxos de atendimento próprio para acolhimento e encaminhamento de demandas que versem sobre situações de assédio, abuso e violência de gênero, tanto no âmbito interno do Tribunal quanto no externo, pareceu-me, além de justificada, premente”, ressaltou.

Para ela, a proposta é dar a devida visibilidade ao tema, com finalidade de alcance de uma mudança cultural, por meio do acolhimento e restabelecimento de direitos.