Câmara aprova lei que regulamenta entrada de cães-guias em ônibus e táxis de Goiânia
Com a lei, será proibido cobrar qualquer valor adicional pela entrada do cão assistencial nos veículos que prestam serviço de transporte de passageiros
Por: Ícaro Gonçalves
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (23/11) uma lei que regulamenta a entrada de cães de assistência em ônibus e táxis da capital. Apresentada pela vereador William Veloso (PL), a matéria considera cães de assistência aqueles treinados para ajudar pessoas com deficiência visual (cães-guias), aqueles de apoio a pessoas com deficiência auditiva (cães-ouvintes) e também o chamado cão-serviço.
De acordo com o projeto, será proibido cobrar qualquer valor adicional, direta ou indiretamente, pelo ingresso ou presença do cão assistencial nos veículos que prestam serviço de transporte de passageiros, bem como uso de focinheiras nos referidos animais.
A matéria esperava votação a quase um ano, e foi aprovada por unanimidade pelo plenário. “É uma proposta que entendo como de grande importância para as pessoas com deficiência. Acredito que é obrigação nossa zelar pelos diretos dessas pessoas”, destacou Veloso.
Em seu voto, William Veloso lembrou que no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, conforme dados do censo 2010, do IBGE. “É fundamental oferecer proteção integral às pessoas com deficiência”, finalizou.
O autógrafo de lei agora será encaminhado pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota) ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para sanção ou veto.
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