Prefeitura pretende regularizar fundiária do Urias Magalhães para evitar despejos

A prefeitura de Goiânia procura a regularização fundiária dos imóveis da Rua Roraima, no Setor Urias Magalhães. O Titular da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, Carlin Café informa que a normalização do local se dará com base na lei nº 13.465/17, de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Segundo Café, cerca de 300 famílias vivem no local, na Rua Roraima, há mais de quatro décadas. “A regularização é uma determinação do prefeito Rogério Cruz, para trazer tranquilidade a todos que lá estão”, afirma.

Já a procuradora-geral do município, Tatiana Accioly, explica que a Ação Civil Pública para remoção das famílias é de iniciativa do Ministério Público Estadual. A proposta foi feita em 2011.

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Com isso, a regularização da situação da área, o entendimento é de que o processo judicial perde o objeto, o que evita a desapropriação da área do Urias Magalhães.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) anunciou em suas redes sociais, nesta quarta-feira (21/12). a tomada de medidas administrativas para regularização, na tentativa de evitar que famílias sejam removidas.

“Com a escritura em mãos, o proprietário tem seu imóvel valorizado, passa a contar com acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, além do reconhecimento oficial do endereço, entre outras conquistas”, apontou.

O prefeito discutiu, ainda, sobre a regularização de ocupações no Urias Magalhães – e outras áreas que sofrem os mesmos problemas – com os secretários municipais Carlin Café, Valfran Ribeiro (Seplanh), Robledo Mendonça de Farias (Defesa Civil), Luan Alves (Amma), Wellington Paranhos (GCM), Tatiana Accioly (Procuradoria-Geral) e Denes Pereira (Seinfra).

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De acordo com a prefeitura, a notificação para retirada das famílias do local se trata do cumprimento de uma decisão da Justiça, requerida por meio de Ação Civil Pública feita pelo Ministério Público de Goiás. A área, conforme a prefeitura, é de manancial e destinada a parque.