Instituto Brasileiro de Tiro questiona decreto que muda regras de acesso a armas de fogo
Decreto proíbe CACs de comprar e transferir novas armas e munições de uso restrito
Por: Mariana Fernandes
O Instituto Brasileiro de Tiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao qual muda as regras de acesso a armas de fogo. O Decreto 11.366/2023 proíbe a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) de comprar e transferir novas armas e munições de uso restrito, até que entre em vigor a nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
De acordo com o instituto, a norma faz distinção entre os brasileiros, “pois mais de um milhão de pessoas possuem armas de fogo, seja como colecionador, como caçador, como atirador desportivo ou como cidadão comum”.
“Impedir que os demais brasileiros que estão com o processo em curso ou até mesmo aqueles que dentro das normas vigentes desejam adquirir uma arma, é tratar de forma desigual os brasileiros”, disse o instituto no documento.
O Palácio do Planalto foi procurado, mais até a publicação desta reportagem, não se manifestou.
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