Câmara de Goiânia recebe projeto que regulamenta a construção de imóveis para famílias carentes

A Câmara Municipal de Goiânia recebeu um projeto de Lei Complementar que disciplina os parâmetros urbanísticos para Habitação Social (HIS). Esse projeto faz parte de uma série de iniciativas que regulamentam o novo Plano Diretor que foi aprovado ano passado.

Segundo a matéria do Executivo, a proposta tem conexão com o programa habitacional, cujo objetivo é entregar cerca de 15 mil unidades. “A proposta vem ao encontro ao programa habitacional previsto no plano de governo da atual gestão e viabilizará a construção de 15 mil unidades habitacionais para famílias com renda mensal bruta de até R$4.000,00, investimento de cerca R$ 450 milhões de reais até dezembro de 2024 com a meta a entrega de mais 7.500 casas ao ano”, esclareceu.

Conforme foi explicado pelo Executivo: “o programa decorre de parceria entre Prefeitura de Goiânia, Governo Federal e Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Casa Verde Amarela, onde o município subsidiará até 20% do valor do imóvel, que será deduzido do valor referente à entrada do financiamento do imóvel”.

O objetivo é ampliar cada vez mais a oferta de moradias caracterizadas como HIS, além de fazer com que o déficit habitacional seja reduzido, promovendo o acesso de moradia digna. Dessa forma, a finalidade do projeto é a produção de habitação para a população de baixa renda, com empreendimentos de HIV vinculados a programas federais, estaduais e municipais.

Além dos critérios técnicos e da legislação vigente sobre o uso do solo e normas para edificações, o projeto também espera uma isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e das taxas municipais devidas, compensados de acordo com a Prefeitura, com incremento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI), além das parcerias com a Agehab e a Caixa Econômica Federal.