“Retaliação”, diz Secretaria da Economia sobre rebaixamento do estado na nota Capag

Para a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, a redução da nota da Capacidade de Pagamento (Capag) do estado de “B” para “C” foi uma retaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contra a Ação Cível Originária nº 3.262, ingressada pelo governo estadual no STF. Na ação, o estado de Goiás solicita autorização para furar o teto de gastos sem a aplicação de novas penalidades.

Em informe, a secretaria defendeu que “todos os indicadores de Goiás, que compõem a Capag, melhoraram do ano-base 2021 para o ano-base 2022, apontando para a manutenção de sua nota “B”. Porém, no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado na quarta-feira (6/12) pela STN, a avaliação do estado caiu para “C”. Com a nota, Goiás fica vetado de solicitar novos empréstimos tendo a União como garantia.

O argumento da STN foi de que haveria uma deterioração na situação financeira do estado em 2022, e que a suspensão dos pagamentos de dívidas devido a permanência no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) causaram “efeitos distorcivos sobre a Capag”.

No Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Cível Originária nº 3.262, o governo estadual solicita, antecipadamente, a suspenção de possíveis penalidades caso o teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar 156/2016 seja descumprido. O estado pede ainda que uma nova metodologia de apuração do teto seja aplicada.

Ao mencionar a ação, o boletim da STN destaca o fato de Goiás ter sido o único estado a solicitar a prorrogação do teto de gastos por três anos — para o triênio 2021-2023. “Convém salientar que a nova limitação das despesas estabelecida para Goiás abrange os exercícios de 2021 a 2023, ou seja, a apuração do cumprimento (ou não) só será feita no exercício de 2024. O Estado, porém, antecipando-se ao resultado da referida apuração, solicita a suspensão da aplicação das penalidades por possível descumprimento”, aponta o documento.

Para a Secretaria da Economia, não há dispositivo legal que sustente a reclassificação da nota Capag pelo fato de o estado permanecer o RRF, e que a decisão da STN pode sugerir uma retaliação pela a ação ingressada na Suprema Corte. “A trajetória observada nas finanças do Estado em 2022, de melhoria das contas públicas, estava prevista no RRF e tem sido seguida pelo Estado e atestada pela STN, que reconheceu o cumprimento de todas as metas e compromissos. Desse modo, o que ocorreu em 2022 foi a melhoria da situação fiscal”, diz o informe.

Sobre a ação no STF, a Secretaria da Economia informa que o Estado de Goiás ainda não atingiu o equilíbrio fiscal e, por essa razão, deveria permanecer sob a égide do RRF. “Essa situação não representa nenhuma surpresa para a União, pois o Plano de Recuperação Fiscal prevê a melhoria gradual da situação financeira e fiscal de Goiás até 2027”, completou a pasta.

Entenda

A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos Estados e municípios que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. O objetivo da classificação é verificar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

As notas com as reclassificações dos estados constam no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2023, divulgado pela STN na quarta-feira (6/12). Com a nota “C”, Goiás foi classificado entre os oito estados com as piores capacidades de pagamento: Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Amapá com nota “C”; Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro com nota “D”.

A metodologia do cálculo é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, que avaliam o grau de solvência, a relação entre receitas e despesas correntes e a situação de caixa para verificar a saúde fiscal do Estado ou município. Após análise desses indicadores, são atribuídos aos entes subnacionais ratings de A a D, sendo requisito para recebimento de garantia da União que o ente tenha capacidade de pagamento calculada e classificada como A ou B.