Defensoria aciona Justiça para que Goiânia garanta Central de Intérpretes de Libras 24 horas
Petição com pedido de tutela de urgência foi protocolada na segunda-feira
Por: Francisco Costa
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) entrou com uma ação na Justiça para que Goiânia garanta o funcionamento ininterrupto da Central de Intérpretes de Libras, administrada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA). A petição com pedido de tutela de urgência foi protocolada na segunda-feira (29).
Segundo a DPE, a ação é uma resposta às denúncias da população com deficiência auditiva, inclusive, de de associações e entidades representativas. Em uma das reclamações, é exposta a ausência de atendimento por 24 horas na Central de Libras. A situação deixa a população desassistida fora do horário comercial e em situações de urgência e emergência.
Assinam o documento os defensores Tairo Esperança, Ketlyn Chaves e Maria Eduarda Larcher. Na peça, eles expõem a dificuldade destas pessoas em obter suporte de intérprete em unidades de saúde e buscam garantir o cumprimento dos direitos básicos, previstos tanto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) quanto na Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (nº 10.436/2022).
De acordo com os defensores, “nem todas as pessoas surdas são alfabetizadas na língua portuguesa, mas apenas na linguagem de Libras. Esse déficit educacional faz com que o papel do profissional de interpretação seja inegociável no cotidiano de um surdo”. O texto reforça, ainda, que o Poder Público deve assegurar todas as condições necessárias ao exercício do direito à saúde. A ação aguarda análise do Poder Judiciário.
