MP recomenda à SSP-GO que emplaque todos os veículos de segurança no Estado

 Nielton Soares

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) que emplaque todos os veículos dos órgãos de segurança pública de Goiás. Dentre os quais, os de uso oficial das Polícias Militar e Civil e da  Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e demais órgãos. 

O documento é assinado pela promotora de Justiça Villis Marra. Segundo ela, há omissão do órgão no dever legal de cumprir a legislação e preservação da ordem pública, da segurança e do patrimônio. 

A promotora tomou conhecimento que veículos da secretaria estavam transitando sem identificação das placas, por estarem cobertas ou mesmo por inexistências, em fevereiro do ano passado. No fim de 2019, novas viaturas e carros da PC foram flagras na mesma condição, por isso, estava havendo a orientação. 

A peça destaca as normas do Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigação de identificação de qualquer veículo com placas dianteira e traseira. Além disso, é citado Decreto Estadual que dispõe sobre a frota da administração direta e indireta do Executivo, estabelece que caberá aos órgãos que têm a posse dos veículos o seu emplacamento e licenciamento. 

Observação à Lei 

No documento, Villis Marra alertou também ao secretário Rodney Mirando de que os agentes públicos não estão autorizado a desrespeitar a lei. “O uso indevido de bens públicos, com negligência na fiscalização de veículos oficiais transitando sem placas, constitui ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, sendo indicativo de ato de improbidade administrativa”, escreveu.

Nota da SSP-GO na íntegra 

A Secretaria de Segurança Pública de Goiás informa que recebeu a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual na última quarta-feira e está sendo analisada pelo corpo jurídico da pasta.