Uso de tornozeleira eletrônica não diminui pena, decide TJ-GO
Ação do MP-GO foi contra a redução de pena para detentos monitorados eletronicamente | Foto: Reprodução.
Por: Nielton Soares
O Tribunal de Justiça de
Goiás (TJGO) aceitou o recurso especial do Ministério Público de Goiás (MP-GO) que
alega a impossibilidade de redução de pena para aqueles detentos que são
monitorados eletronicamente.
A decisão foi proferida pelo
ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concordou com a argumentação
apresentada pelo promotor de Justiça Marcelo de Freitas, da equipe da
Procuradoria de Recursos Constitucionais do MP-GO. No caso em questão o
acusado havia sido condenado a 4 meses de prisão em regime aberto pela
controversão penal de perturbação de tranquilidade.
A
tornozeleira eletrônica é um dispositivo utilizado para esvaziar as
penitenciarias e monitorar os acusados. De acordo com o último estudo
encomendado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) à consultoria
executada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), em
2017 mais de 51 mil pessoas faziam o uso da tornozeleira eletrônica.
O estudo revelou que cerca de 75% das pessoas monitoradas
pelo estado cumpriam pena por algum crime e 20% cumpriam medidas cautelares
alternativas à prisão. O Brasil possui a terceira maior população
carcerária do mundo, com mais de 726 mil presos.
