Redução dos preços dos combustíveis pode ser configurada como crime eleitoral; entenda

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisará na próxima terça-feira (22/03), se configura como crime a redução dos preços dos combustíveis em ano eleitoral, em consulta apresentada pelo governo federal. Foi revelado de maneira não oficial que alguns ministros acreditam ser uma ofensa à legislação eleitoral, por ser proibida a concessão de novos benefícios pelo poder público em ano de eleição. 

O tema questionado pode ser arquivado sem julgamento por questões técnicas, por ser considerada ação de caráter administrativo, que abrange assuntos genéricos, não de casos específicos. No entanto, alguns ministros alertaram que caso o governo ou Congresso Nacional resolva alterar a política de preços dos combustíveis, neste ano, e se a ação for apresentada ao TSE, provavelmente a medida será derrubada.  

De acordo com a advogada eleitoral Marina Almeida, é anti-técnico chamar de crime. “No caso, poderia se tratar de uma conduta vedada, prevista na Lei das Eleições, que diz que no ano eleitoral fica proibida a distribuição gratuita de bens,  valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de estado de emergência, calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior” explica. A advogada eleitoral acrescenta ainda, que seria crime dar combustível em troca do voto, o que é diferente de uma ação de governo buscando a baixa dos valores. 

Por que os combustíveis encareceram tanto?

De acordo com a tabela do Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), a variação de preços acumulada, de fevereiro do ano passado a fevereiro deste ano, foi de 40,54% no país. Já Goiania, acompanhou o ritmo do Brasil, e registrou variação de 42,28%, no mesmo período de 12 meses.  

Em 2008, o preço do barril do petróleo chegou a US$ 142, e a gasolina no Brasil era vendida a uma média de R$ 2,50, naquela época. Atualmente, o barril de petróleo é cotado a uma média de  US$ 100, sendo que a gasolina bate mais de R$ 9,00 por litro, em algumas regiões brasileiras.

De acordo com o economista Eurípedes Júnior Lopes, isso acontece devido as variações do dólar.  Segundo diz, como o Brasil é cotado na moeda, os brasileiros que consomem em reais sentem tanta diferença. “Quando o barril do petróleo custava US$ 147, a cotação do dólar era de R$ 2,65. Portanto, o preço do barril era R$ 389,55. Com a cotação atual do dólar a R$ 6,00 o preço do barril passa a valer R$ 550. 

Além disso, ele cita os preços dos impostos. Segundo o economista, quanto maior o valor em reais, a alíquota permanece a mesma, mas como é em relação ao valor do petróleo, o imposto em valores aumenta também, fazendo com que o combustível chegue nas bombas com o valor em que está. 

O economista aponta que as propostas aprovadas pelo Congresso para amenizar o impacto dos combustíveis terá mais prejuízo fiscal ao país e aos estados, do que solução para a população. “Precisamos trabalhar para aumentar a oferta de petróleo e diminuir o preço do dólar. Quando o congresso aprova medidas que faz o governo gastar mais dinheiro, o dólar sobe. Os investidores ficam com medo do governo  brasileiro não conseguir pagar sua dívida lá na frente, dado que as despesas são maiores do que as receitas há quase 10 anos. Se nós gastarmos mais do que ganhamos durante 10 anos, em algum momento, não vamos conseguir pagar alguma dívida. Os investidores olham para isso”, explica.

Petrobras e impostos

O Brasil possui 14 refinarias de petróleo, sendo que uma é privada e as outras 13 são da própria estatal. De acordo com Eurípedes Júnior Lopes, o Brasil precisa abrir o mercado de refino. “Se tivéssemos mais competidores, ou seja, mais refinarias no Brasil, e aumentássemos de 14 para 50 ou 100, essas novas refinarias teriam capacidade de refino para todo tipo de petróleo. Hoje, as da Petrobras só refinam um tipo de óleo, o que faz com que a gente precise comprar de fora”.

Além da questão do refino do óleo,existem os embargos sobre os produtos. O Congresso aprovou a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que fosse cobrado em uma única etapa. Segundo o economista e professor da Universidade Estadual de Goiás, Júlio Paschoal, a redução do ICMS como foi proposta, faz com que os municípios fiquem sem recursos para investimentos públicos. 

Ele diz que o ICMS é um imposto estadual, e essa dependência é em função da dificuldade de refinar todo o petróleo em território nacional. “Nosso petróleo é muito viscoso e a Petrobras não consegue refiná-lo por um preço menor . Se com a tecnologia que ela tem hoje, fosse fazer isso, os preços nas bombas estariam ainda mais caros”, afirma. Ele adiciona que enquanto o governo federal possui quatro fontes de arrecadação em cima dos combustíveis, o estado só possui o ICMS, que é dividido com as prefeituras. 

Júlio Paschoal ressalta que existem apenas três maneiras de o governo escapar dessa situação. “Primeiro, investe em tecnologia  para refinar todo o petróleo aqui a um preço barato; Ou então, abre o mercado para que novas refinarias de outros países possam fazer isso no Brasil; Por último,  ele pode voltar a subsidiar os preços dos combustíveis como faziam os presidentes anteriores. Fora disso, qualquer outra medida não resolve”, pondera.