Segunda liminar mantém a multa de R$ 20 mil e atinge mais 96 postos em Goiânia

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1.ª Vara da Fazenda
Pública Estadual, deferiu o segundo pedido liminar na Ação Civil Pública requerido
pelo Procon Goiás contra os aumentos abusivos praticados por postos de gasolina
no Estado. A decisão foi expedida conforme o solicitado pela Procuradoria Geral
do Estado (PGE), no último dia 17 de novembro. A intensificação da
fiscalização, com pedido de intervenção da Justiça, foi determinada pelo
governador Marconi Perillo.

Na segunda liminar, a Justiça mantém a determinação de que
os réus retomem a margem de lucro bruto médio praticada em julho do corrente
ano, que correspondia a 10,2% (dez vírgula dois por cento) sobre o preço do
litro de etanol comercializado, ou, subsidiariamente, seja reduzido o preço de
venda do etanol hidratado até que o valor por eles praticado esteja compatível
com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo
período.

O magistrado manteve ainda a multa diária em R$ 20 mil para
cada posto em caso de descumprimento da decisão judicial. Os donos dos 96
postos estão sendo intimados pela justiça para o cumprimento imediato da
decisão judicial. A atuação do Governo de Goiás contra os aumentos abusivos
verificados pelo Procon nos preços do etanol, da gasolina e do diesel ganhou
nesta o importante reforço da Assembleia Legislativa do Estado.

O presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), oficializou
nesta quarta-feira (22) a criação  da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeita de formação de
cartel e de cobranças de preços abusivos por postos de combustíveis. Os
trâmites exigidos pelo Regimento Interno para sua abertura da comissão foram
devidamente cumpridos, informou o presidente da Casa. Com a criação da CPI, o
Poder Legislativo reforça as ações do Executivo no combate aos aumentos abusos
nos preços do etanol, do diesel e da gasolina.

Na semana passada, o governador Marconi Perillo apertou o
cerco contra os aumentos com a adoção de três grandes medidas. Marconi pediu
que o Procon Goiás intensificasse a fiscalização dos aumentos abusivos,
acionando judicialmente os postos responsáveis; determinou a publicação diária,
no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.go.gov.br) da tabela de
preços de cada um dos postos em todo o Estado; e autorizou a divulgação da
composição tributária dos preços, para demonstrar que os aumentos não tem
relação com o ICMS.