Senado rejeita MP que restringia benefícios de assistência jurídica gratuita

O Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (01/09) a MP 1.045, que tratava das restrições aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Na última semana, representantes da Comissão de Direito Previdenciário (Cdprev) da OAB-GO se reuniram com parlamentares da bancada goiana no Congresso Nacional para mobilizar votos pela não aprovação desta medida.

De acordo com a OAB, o ato, na ocasião, integrou a mobilização nacional, organizada pelo Presidente da Comissão Nacional de Previdenciário, Chico Couto, e contou com a participação de representantes das Comissões de Direito Previdenciário do Sistema OAB.

“Essa medida afastaria o livre acesso à Justiça, trazendo inúmeros retrocessos aos direitos sociais conquistados. Flagrante inconstitucionalidade”, afirma a presidente da Cdprev, Ana Carollina Ribeiro Barbosa.

“Agradecemos, em especial, os representantes da OAB, por meio da Comissão de Direito Previdenciário, que trabalharam um dia inteiro no Congresso Nacional nessa mobilização: Elisama Borges, Thiago Linhares e Marcela Dionizio”, destacou.

Fonte: OAB