Com veto de Bolsonaro, medidas que desobrigam publicação de editais violam a transparência

Postado em: 03-05-2021 às 16h27
Presidente da República alegou que a medida traria “um ônus financeiro adicional e desnecessário ao particular" | Foto: Reprodução

O Congresso Nacional deverá analisar, nesta semana, os vetos presidenciais incluindo os referentes a nova lei das licitações. Com a aprovação e vetos da nova lei de licitações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), um dos pontos não sancionados está causando polêmica. O chefe do executivo federal se colocou contra a publicação de se divulgar em veículos da imprensa oficial e comercial, o teor dos contratos assinados via processo licitatório por estados, municípios e da própria União.

O presidente alegou que a regra traria “um ônus financeiro adicional e desnecessário ao particular”. Ele lembrou que os documentos relativos às licitações serão disponibilizados pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), um site público que será criado para esta modalidade.

“A determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, justificou Bolsonaro, ao apresentar as razões para os veto.

Entidades ligadas a imprensa se posicionaram contra a falta de transparência que a medida pode causar. “A licitação pública deve ser transparente para que o cidadão possa ter acesso às informações nos jornais da sua cidade”, destacam.

Eles complementam que “a ampla publicidade a respeito das contratações governamentais evita fraudes, superfaturamento e direcionamento em contratos e privilégios”. Com isso, os órgãos esperam que a medida seja derrubada pelos parlamentares.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Por: Jailson Sena
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