Câmara afirma que despacho do Poder Judiciário não suspende apreciação do Plano Diretor

Em nota emitida nesta quinta-feira (6), a Câmara Municipal de Goiânia destacou que segue aberta a propostas da comunidade sobre o novo Plano Diretor

Postado em: 07-01-2022 às 17h57
Por: Giovana Andrade
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Em nota emitida nesta quinta-feira (6), a Câmara Municipal de Goiânia destacou que segue aberta a propostas da comunidade sobre o novo Plano Diretor. | Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Goiânia

Em nota emitida na tarde desta quinta-feira, 6, a Câmara Municipal de Goiânia afirmou que recebeu com tranquilidade o despacho do Poder Judiciário sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor, entendendo que a apreciação da matéria irá continuar.

“O despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo”, afirma a Casa Legislativa.

No despacho emitido na quarta-feira (5), a juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho deferiu parcialmente o pedido e determinou que fossem integralmente cumpridos, em 24 horas, a “suspensão do processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 023/2019, especificamente em relação à realização da segunda audiência pública”, e a “disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar”.

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Em resposta, a Câmara afirmou que a Casa segue aberta às propostas a serem realizadas pela comunidade, visto que “a Câmara Municipal de Goiânia ainda não concluiu a apreciação do PLC”. Além disso, a Câmara ressaltou que a íntegra do Plano Diretor, o Volume 25, 26, as emendas parlamentares e os mapas se encontram disponíveis para consulta no portal on-line da Câmara.

Também foi solicitado que fosse cumprida a liminar, emitida em 19 de dezembro, que solicitava “publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei”. Em dezembro, o vereador Mauro Rubem, autor da ação acatada nesta quinta, ainda conseguiu um mandado de segurança que determinava a realização de uma audiência pública com o prazo de 15 dias entre a convocação e a realização, e protocolou manifestação justamente sob a alegação de que o procedimento legislativo relacionado ao PLC não observou o prazo de convocação das audiências públicas, contrariando a liminar.

Além disso, o vereador aponta que os documentos relativos ao processo, que deveriam ter sido publicados anteriormente ao prazo de 15 dias, foram divulgados apenas no dia 27 de dezembro. Antes da aprovação do relatório do Plano Diretor na Comissão Mista, o vereador chegou a apresentar requerimento que solicitava a realização de mais audiências públicas, de forma segmentada, tema a tema, mas o requerimento não foi aprovado.

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