“PL das Fake News” recebe ataques das Big Techs
A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, também conhecido com "PL das Fake News".
Por: Julia Kuramoto
A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, também conhecido com “PL das Fake News”. O Projeto sofreu uma alteração recentemente para incluir mais de 20 novos artigos, ainda não amplamente debatidos. Dessa forma, é necessário compreender quais serão as mudanças na internet e democracia modernas, caso aprovado.
O Projeto
O Projeto de Lei nº 2.630/2020 está em tramitação desde 2020, com início no Senado Federal, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), e tem o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) como relator. O projeto cria a lei: Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O PL das Fake News visa a regulação das plataformas digitais, como Google, Meta, Twitter, TikTok, serviços de mensageria instantânea (como WhatsApp e Telegram). Portanto, entre seus objetivos, encontram-se o fortalecimento da democracia, transparência dos provedores de internet e o controle na difusão de notícias falsas e discursos de ódio no ambiente virtual, por isso o apelido.
Ademais, seu ponto principal é tornar obrigatória a moderação dos conteúdos publicados na internet, para que conteúdos criminosos possam ser identificados, excluídos ou sinalizados. Além disso, entre as principais mudanças propostas é a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiro, pois ainda não existe lei que permita punir essas empresas em caso de publicação/veiculação de conteúdo criminoso/ofensivo.
Por fim, para assegurar que a lei seja cumprida, o PL original propõe a criação de uma entidade autônoma que fiscalize os provedores, portanto, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.
Essa entidade ficaria encarregada de instaurar processos administrativos contra provedores e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.
Remuneração para empresas jornalísticas
Outro ponto da PEC é a remuneração para empresas jornalísticas pelos conteúdos de notícias usados pelos provedores. Esse fato inédito no país pretende demonstrar valorização ao jornalismo.
“Imprescindível que o Brasil combata com vigor a disseminação de notícias falsas e a propagação da desinformação nas redes sociais, que desqualificam a razão de ser do jornalismo e contaminam o debate democrático”, disse a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em nota.
Censura
Na internet, vem se suscitando um grande debate. Uma das críticas é a questão de se tratar de uma grande censura pelo governo, de acordo com o público de direita.
Sendo assim, parlamentares e cidadãos mais ligados à direita, têm criticado a proposta alegando cerceamento da liberdade de expressão, acreditando que o PL poderão enquadrar conteúdos como discurso de ódio, excluindo as publicações das plataformas.
Big Techs
O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo notificou as grandes empresas Google e Meta (responsável pelo Facebook, Instagram e Whatsapp) por uma suspeita de atuarem contra o PL das Fake News.
O MPF aponta que a discussão a respeito da regulação cabe ao Congresso e sociedade, mas que na segunda (1), “surgiram notícias e indícios de que os responsáveis por algumas das plataformas digitais potencialmente impactadas pelas novas regras propostas estariam não apenas fazendo pressões que, numa democracia, são esperadas e absolutamente legítimas a qualquer ator que esteja sendo alvo de propostas de regulação – como se reunindo com Congressistas para pedirem que votem contra dado Projeto, financiando propagandas que defendam sua posição neste debate etc”.
Além destas, muitas outras empresas vêm mostrando descontentamento. A matéria, que tramita em regime de urgência, deveria ter sido apreciada na semana passada. Porém, líderes de diferentes partidos aceitaram adiar o tema. Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, atribui a suspensão da votação a uma “aliança entre a extrema direita e big techs”.
“Deputados da extrema direita que dão base ao bolsonarismo nutrem suas redes sociais de violência, ódio e extremismo”, afirmou o relator.
Em outro ataque, as gigantes da tecnologia passaram a impulsionar em suas próprias mídias, a visão de que o governo controlaria os conteúdos nas plataformas. Contudo, a versão original da PEC, deixa claro que nenhum integrante seria sequer nomeado pela Presidência. Mesmo assim, com a pressão, Orlando retirou o órgão de controle das redes do texto final.
“O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que não é nenhum esquerdista, anunciou que vai tomar providências jurídicas para processar empresas pela forma violenta como intervieram no debate público do Brasil. Evidente que o Google pode participar do debate. Eu estive na sede do Google duas vezes. Poderia falar de outras tantas, TikTok, Meta, Twitter. Conversamos com todas. A participação é legítima, mas não o abuso do poder econômico”, disse.
Nesta terça-feira (9), o Telegram enviou um comunicado a todos os seus usuários, falando sobre o PL, confira:
A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos. Veja como esse projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual.
Concede Poderes de Censura ao Governo
Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera “inaceitáveis” [1] e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial. [2]
Por exemplo, o Ministro da Justiça requisitou recentemente sanções contra o Telegram, alegando que o aplicativo “não respondeu a uma solicitação” – antes mesmo da solicitação ser feita. Se o PL 2630/2020 estivesse em vigor, o governo poderia ter bloqueado imediatamente o aplicativo como “medida preventiva” até que o Telegram provasse que não violou nenhuma lei.
Transfere Poderes Judiciais Aos Aplicativos
Esse projeto de lei torna as plataformas digitais responsáveis por decidir qual conteúdo é “ilegal” em vez dos tribunais – e fornece definições excessivamente amplas de conteúdo ilegal. [3]
Para evitar multas, as plataformas escolherão remover quaisquer opiniões relacionadas a tópicos controversos, especialmente tópicos que não estão alinhados à visão de qualquer governo atualmente no poder, o que coloca a democracia diretamente em risco.
Cria um Sistema de Vigilância Permanente
O projeto de lei exige que as plataformas monitorem as comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. [4]
Isso cria um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos.
É Desnecessário
O Brasil já possui leis para lidar com as atividades criminosas que esse projeto de lei pretende abranger (incluindo ataques à democracia).
O novo projeto de lei visa burlar essa estrutura legal, permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem supervisão judicial independente e prévia. [5]
E Mais!
Isso apenas toca a superfície do motivo pelo qual esse novo projeto de lei é perigoso. É por isso que Google, Meta e outros se uniram para mostrar ao Congresso Nacional do Brasil a razão pela qual o projeto de lei precisa ser reescrito – mas isso não será possível sem a sua ajuda.
O Que Você Pode Fazer Para Mudar Isso
Você pode falar com seu deputado aqui ou nas redes sociais hoje. Os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre.
