CCJ emite parecer favorável a empréstimo

Venceslau Pimentel* 

A assessoria jurídica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia emitiu parecer na última semana, considerando legal e constitucional o projeto de lei que o prefeito Iris Rezende (MDB) enviou à Câmara de Vereadores solicitando autorização para contratar empréstimo de R$ 155 milhões, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura de Saneamento (Finisa).

Os recursos provenientes do empréstimo, caso a Câmara aprove o projeto, serão destinados a obras de infraestrutura relacionados a projetos e programas da prefeitura que constam do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária. Como garantia, o município se propõe a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No caso de insuficiência dos recursos previstos, o Poder Executivo fica autorizado a vincular outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato, caso seja celebrado com a CEF.

Com isso, o projeto propõe que esse dinheiro seja consignado como receita no orçamento ou em créditos adicionais, e que o orçamento do município consignará anualmente os recursos necessários ao atendimentos das receitas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação.

Na justificativa, Iris Rezende salienta que o programa lançado pela Caixa, em 2012, para facilitar e ampliar a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, viabilizou, em 2013, empréstimos da ordem de R$ 11,7 bilhões, registrando um crescimento de 284% em relação ao ano anterior.

Se a prefeitura concretizar o empréstimo, o prefeito diz que os recursos vão poder viabilizar a execução de grandes obras, como, por exemplo, a do BRT Norte Sul, e suas contrapartidas, “e também para cobrir custos adicionais de empreendimentos relevantes e dar continuidade na melhoria da mobilidade urbana”.

O parecer jurídico terá de ser submetido à apreciação dos membros da CCJ, que poderá considerá-lo ou então concluir pelo arquivamento da matéria. No caso de ser aprovada, ela segue ao plenário para duas votações, o que pode acontecer em agosto, após as férias de julho dos vereadores.

Déficit

De acordo com um vereador ouvido pela reportagem, na apreciação do projeto, será observado se o município terá mesmo condições de arcar com mais um empréstimo, considerando que a prefeitura ainda tem um déficit mensal de mais de R$ 10 milhões por mês. (* Especial para O Hoje)