STF pode ter atuação limitada por três propostas do Congresso, caso aprovadas

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter limitações com a aprovação de três propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Primeiramente, existe o projeto de imposição de mandatos aos ministros da Corte, que recebeu críticas de alguns políticos. Além disso, os parlamentares do Congresso também discutem restringir a concessão de decisões liminares e autorizar o Parlamento a revisar decisões que transitaram em julgado do Supremo.

O Senado Federal também está insatisfeito com as votações do STF. Recentemente, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) levantou pautas que já estão em discussão na Corte. Por exemplo, o marco temporal para terras indígenas e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores.

Aliás, o colegiado votou o texto em 42 segundos em votação simbólica. A nova PEC limita decisões individuais dos ministros do STF e os pedidos de mais tempo para análise de processo. Ademais, veda concessão de liminar em caso de atos do presidente da República e dos presidentes das Casas legislativas. A PEC define ainda o estabelecimento de mandato para os ministros. Contudo, a proposta ainda precisa da votação do Plenário do Senado e da Câmara antes de ir para a sanção.

Barroso critica propostas

Horas depois da aprovação da PEC pela CCJ, o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, disse que, no momento, não vê razão para alterações no funcionamento da Corte. “Honesta e sinceramente, considerando uma instituição que vem funcionando bem, eu não vejo muita razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do Supremo”, disse o ministro. Além disso, ele negou mal-estar com o Congresso e disse compreender os debates em curso no Legislativo.

Porém, acrescentou que “compreender não é concordar”. Em seguida, Barroso discordou das medidas que estão em discussão no Congresso. O presidente do STF destacou que a proposta que possibilita reverter decisões monocráticas dos ministros já foi adotada na Constituição de 1937, na ditadura de Getúlio Vargas, “o que não me parece um bom precedente”. Em relação à imposição de mandatos, disse que o problema estaria em não deixar que a opção do constituinte de 1988 se consolide.

“O Supremo, nesses 35 anos de reconstitucionalização do Brasil, tem servido bem ao país na proteção das instituições. Somos passíveis de críticas, mas na vida democrática, a gente vive com a discordância e com a diferença. Consideramos uma instituição que continua funcionando bem, não vejo razão para mexer na composição e no funcionamento da Corte. Em síntese, pessoalmente, acho que o Supremo, talvez, seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia”, afirmou.

Tensão entre poderes

Nos últimos dias, a tensão entre os Poderes vem se intensificando. Principalmente, com a discussão entre senadores da aplicação de mandatos para ministros do STF. Os parlamentares vêm pressionando pela votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui mandato temporário. Hoje, a ocupação do cargo de magistrado no STF é vitalícia. Ou seja, uma vez indicado, ocupa a cadeira até completar 75 anos de idade, quando se aposentaram compulsoriamente.

No começo do ano, a discussão chegou a ser levantada pelo Senado com a proposta do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Contudo, não foi adiante. Em 2009, o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino fez uma redação sobre o tema. Porém, acabou arquivada. Conforme Pacheco afirmou nesta terça-feira (3), trata-se de “uma tese interessante para o país”. Todavia, o ministro do STF Gilmar Mendes criticou a proposta e disse que o projeto pode indicar uma divisão das vagas para certos órgãos.

De acordo com Gilmar Mendes, é “comovente” o esforço retórico feito para justificar a empreitada. “Sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo”, rebateu. Na ocasião, o magistrado também questionou por que o Tribunal é a única instituição sobre o qual há propostas de reformas, visto que o país passou há pouco.

“A pergunta essencial, todavia, continua a não ser formulada: após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?”, perguntou Gilmar Mendes. Nas últimas semanas, houve algumas tenções entre Senado e STF por conta, principalmente, da aprovação do marco temporal da terra indígena. Segundo Pacheco, o novo presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso, pode ajudar a pacificar essa convivência.

Votações contrárias às do STF

Nas últimas semanas, a ministra Rosa Weber, que estava na presidência do STF, avançou pautas progressistas que estão em votação na Corte. Indo de encontro a decisões e posicionamentos individuais de ministros, Pacheco definiu que temas de costumes serão debatidos no Senado. Por isso, propostas de emenda à Constituição ganharam força. Como a criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas e a determinação de um marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL do marco temporal. No entanto, a votação pela Casa ocorreu no mesmo dia em que o STF concluiu o julgamento do caso, decidindo pela inconstitucionalidade da definição de um marco temporal. O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o governo deve vetar trechos do texto final, se também passar pelo Plenário do Congresso.

Além disso, no dia 14 de setembro, Pacheco apresentou uma PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas. A decisão do presidente do Congresso ocorreu em meio à discussão no STF de ação pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Interrompido no final de agosto, o julgamento do colegiado teve placar de 5 a 1. A discussão estava a um voto de definir que não há crime em porte de maconha para uso pessoal.

Entretanto, o STF estava definindo que deve ser definida uma quantidade-limite para distinguir o usuário de traficante. Na justificativa do projeto, Pacheco ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, como consta na Constituição. Além disso, destaca dispositivos e normas legais que tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas. Segundo ele, apontados como política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros.