Projeto de lei que proíbe marco temporal é aprovado por Comissão da Câmara

O Projeto de Lei 4566/2023 foi aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18). A proposta veda a imposição administrativa, legislativa ou judicial de qualquer marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas.

Além disso, o projeto define que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas do Brasil são aquelas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, por força do seu direito originário à terra, previsto na Constituição Federal de 1988.

Conforme a autora do projeto, a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG), trata-se de uma resposta ao Projeto de Lei 2903/2023, que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas. Segundo este texto, novos territórios indígenas só poderiam ser demarcados nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Entretanto, com a não comprovação de que os indígenas estavam nas terras nesta data, comunidades correm o risco de serem expulsas. O presidente Lula deve decidir se vai sancionar ou vetar esta proposta até o dia 20 de outubro, data em que acaba o prazo.

Parecer favorável

Em contrapartida, o Projeto de Lei 4566/2023 aprovado hoje fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena. Conforme o texto, começa com a invasão do Brasil, no ano de 1500. O parecer do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), foi favorável à proposta.

“O projeto de lei, em linha com a interpretação constitucional adotada, repita-se, por ampla maioria pelo STF, busca trazer maior segurança jurídica do chamado direito originário à terra dos povos indígenas, expressamente previsto no texto constitucional”, disse.

Ainda de acordo com o relator, apesar da expressa previsão da Constituição e da correta interpretação adotada pelo STF, grupos políticos têm se mobilizado no Congresso para, através de um projeto de lei, “subverter comando constitucional e revogar decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Tese inconstitucional

No dia 21 de setembro deste ano, o STF formou maioria para derrubar o marco temporal das terras indígenas. O veto à proposta, considerada pela Corte como inconstitucional, ocorreu mediante 9 votos a 2. Porém, seis dias depois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto, por 43 votos a 21.

Mesmo sem estar na pauta do plenário, a matéria, liderada pela bancada ruralista, teve análise de urgência. Além disso, o projeto teve uma votação recorde. Porém, a aprovação do Senado Federal contradiz a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).