Assembleia vota emendas parlamentares nesta terça-feira

Rafael Oliveira*

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai colocar em votação, na sessão da próxima terça-feira (25) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o Orçamento Impositivo no âmbito da administração estadual. A matéria está em fase de primeira apreciação e votação em Plenário.“Existe uma ansiedade de alguns parlamentares em sacramentar esse assunto, tendo em vista que é um anseio antigo dessa Casa. Eu estou confiante e me comprometi com os deputados que pelo menos, em primeira votação, a gente possa aprova-la”, disse.

A PEC do Orçamento Impositivo tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 2880/18e foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião do dia 11 de setembro. Os integrantes da comissão acataram emenda do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas.

Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal. O projeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais. Para ser aprovado o Processo Legislativo precisa obter, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

A PEC propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamentares. Neste sentido, seu texto prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”.

O parágrafo 10 assegura: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 8° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9° do artigo 110”.

O inciso I do mesmo artigo define que “até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento” para o cumprimento de emendas que eventualmente sejam conflitantes com a legislação vigente.

O deputado estadual Simeyzon Silveira (PSD) foi o relator da matéria na CCJ e defendeu sua aprovação, que segundo ele, resgata a autonomia do Legislativo Estadual. “A emenda impositiva provoca a autonomia do Poder Legislativo. Dá condições para que todos os parlamentares consigam atender suas bases e promove justiça orçamentária, porque faz com que as emendas cheguem a todos os municípios. Simeyzon acrescentou que o orçamento impositivo põe fim ao que chama de “moeda de troca” na distribuição de recursos públicos. “Emenda é um direito do parlamentar e não deve ser utilizada para barganha ou troca. Ser base ou oposição não pode ser o que vai decidir se o parlamentar vai ter ou não sua emenda atendida”, defendeu.

As demais propostas presentes na pauta de votações para a próxima semana contemplam iniciativas parlamentares. Um processo está em fase de votação definitiva e as demais matérias são encaminhamentos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dos quais 24 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados e nove com pareceres contrários. (*Especial para O Hoje)