Emendas devem ficar para depois

Venceslau Pimentel*

O envolvimento dos deputados no processo eleitoral seja na tentativa de se reelegerem ou na busca de outros cargos eletivos, deve adiar a segundo votação do Orçamento Impositivo para depois da eleição de domingo, na Assembleia Legislativa.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) altera o artigo 111 da Constituição Estadual, prevendo que as emendas individuais dos deputados serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

A votação, na semana passada, foi conduzida pelo presidente da Assembleia José Vitti (PSDB), que comemorou o resultado, juntamente com deputados da base governista e da oposição. O tucano destacou que se trata de um anseio de todos os parlamentares, acalentado desde outras legislaturas, mas que só agora se concretizou.

Para Vitti, que, em nome da Mesa Diretora, apresentou a PEC do Orçamento Impositivo em junho passado, o projeto deve ser visto como uma conquista pela independência do Poder Legislativo, que, a partir de agora, terá direito de definir como será a aplicação de parte do orçamento do Estado em obras municipais. “O bem maior sempre vai ser para a população, o cidadão. Não podemos passar em cima dos interesses coletivos. O Orçamento Impositivo vai dar uma condição muito maior para o deputado levar benefícios para suas bases”

Em julho de 2017, o Plenário da Assembleia havia rejeitado PEC de igual teor, de iniciativa do deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria fixava 1,2% da Receita Corrente Líquida do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. Depois de negociação com o governo, novos percentuais foram fixados, de forma progressiva: 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021.

Quando a PEC chegou ao Plenário, o deputado tucano Helio de Sousa apresentou emenda com novos percentuais, reduzindo o índice inicial de cálculo para 0,6% da Receita Corrente Líquida, o que representaria algo em torno de R$ 3 milhões para cada parlamentar destinar para ser aplicado em obras nos municípios que representa, já em 2018. Nos anos subsequentes os índices seriam de 0,8%, 1% e de 1,2%, permanecendo este último porcentual a partir de 2021 em diante. Mesmo assim, a bancada governista votou contra a proposta.

Caso a projeção orçamentária para 2019, dentro das diretrizes definidas pelo governo, de uma receita liquida estimada em R$ 26,5 bilhões, se confirmar, o governo terá de destinar um volume de cerca de R$ 318 milhões. Cada um dos 41 deputados poderá apresentar um conjunto de emendas em torno de R$ 7 milhões.

Para o relator da matéria na CCJ, Simeyzon Silveira (PSD), que deu parecer favorável à sua aprovação, o orçamento impositivo é uma forma de dar mais autonomia ao Poder Legislativo, com os deputados podendo apresentar emendas que atendam ás demandas dos municípios goianos. “É importante para o Estado e também para os municípios, pois ajuda a promover justiça na distribuição orçamentária”, aposta. “Como as emendas atendem as demandas dos municípios, se atende de imediato aos seus pleitos. É importante que este Poder tenha essa independência”. (*Especial para O Hoje)