“Total desrespeito”, diz Caiado ao reafirmar que vai judicializar reforma tributária

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) voltou a criticar pontos da reforma tributária, cobrou transparência e reafirmou, em entrevista ao O HOJE, na quarta-feira (24), que deverá ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para judicializar a emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O governo federal entregou no fim da tarde de quarta o primeiro dos três textos que visam regulamentar a reforma dos impostos sobre o consumo.

“O que está posto até o momento foi um total desrespeito a nós, e que os governadores sequer foram consultados. Foi uma coisa que passou apenas na cúpula do governo [federal], com alguns economistas tratando do assunto, e o Congresso Nacional deverá receber hoje o projeto do CBS [Contribuição sobre Bens e Serviço] e do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]”, disse Caiado ao HOJE. 

“As informações que nós tivemos é que realmente estão retirando dos estados as suas prerrogativas constitucionais. Além de nos impor uma carga tributária que será cada vez maior, um favorecimento às estruturas exportadoras com graves prejuízos à sobrevivência dos estados, como o estado de Goiás que é gerador de commodities.”

O goiano apontou que um dos problemas encontrados nesse momento de regulamentação é que o texto enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional não pôde ser lido com antecedência pelos governadores. Segundo o ministério da Casa Civil, que já avalizou o projeto, o texto tem cerca de 300 páginas e mais de 490 artigos. “Eles falaram que iam simplificar o texto, só que ele tem mais de 490 artigos e 25 anexos”, ironizou Caiado. 

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) se reuniu na tarde desta quarta-feira com o presidente Lula (PT) para definir como seria feita a entrega do texto. Antes de se encontrar com o mandatário, Haddad afirmou a jornalistas que o texto foi finalizado e validado pela Casa CIvil, e indicou que poderia haver um ato “antes da divulgação do texto em respeito ao Parlamento”.

Desde o ano passado, Caiado tem vocalizado em entrevistas e viagens o descontentamento com a perda de autonomia que os estados enfrentarão com a reforma tributária, prevista para viger a partir de 2032. Ao HOJE, o governador argumentou que “no momento em que todos os nossos produtos forem exportados, todo o imposto pago desde ao comprar o combustível, o defensível, o adubo, e todos os gastos que têm, esses gastos serão acumulados e todos transferidos para a exportadora, a trade”. E acrescentou: “Eles estão preocupados em atender às trades”, sugerindo que com isso os estados terão dificuldade de sobrevivência.

“Depois, você vai pegar esse fundo todo e vai ter lá uma ‘cabeça iluminada’, como eu chamava antes — e continua sendo —, que vai saber o que deve mandar para cada município e cada estado. É o tal comitê, que eu chamei de ‘comitê venezuelano’.”, criticou. “É realmente algo que passa a ser o cidadão mais poderoso para poder distribuir, anualmente, em torno de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão, que é o que vai passar pela mão desse comitê. Vai ter mais poder do que o presidente da República. O que envolve isso? Qual é a figura jurídica deste comitê? Como ele vai se comportar? Como ele vai ser eleito? Quais as regras que vão regê-lo?”, questionou Caiado. 

Quanto à possível judicialização do assunto, o governador não especificou uma data de quando pretende fazê-lo, mas justificou sua pressão sobre a reforma tributária devido ao processo de aprovação das leis complementares, que, segundo ele, “vai configurar a incapacidade do estado de poder gerir a sua própria arrecadação e descumprir a norma constitucional que me dá autonomia de gestão e de aplicação do dinheiro público”. A expectativa é que Caiado assine uma petição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) a qual, com as instruções adequadas, será protocolada no STF.