FGM contra determinação da STN

Dayrel Godinho 

O presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, se posicionou contrário a normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que inclui as Organizações Sociais (OS) nas verba de pagamento de pessoal. O que, para o presidente, pode fazer com que os municípios extrapolem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esta insatisfação se deu após o STN divulgar a portaria no último dia 12 de julho, onde foi determinado que a remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na LRF. 

Este entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao rever decisão emitida em 2016. A orientação também decorre do Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela STN e de normativo interno do Ministério da Economia. A medida reforça a orientação do governo federal de que os gastos com organizações sociais nessas circunstâncias devem ser computados como despesas de pessoal para fins de verificação do cumprimento do teto estabelecido na LRF.

De acordo com Naves, esta determinação pode fazer com que os municípios, incluindo este gasto na folha da prefeitura possam extrapolar o limite de 54% de gastos com folha. “Extrapola o limite da LRF e vai inviabilizar a Gestão, para que tenha um médico no município”, criticou.

“Hoje vários médicos ficam nos municípios alguns meses e arrumam uma proposta maior e vão para outros. Fica esta rotatividade. Por isso há a necessidade desta entidade, como as OSs, que buscam outros médicos em um credenciamento. O que diminui o custo do município”. “Por isso a FGM é contra”, enfatizou o presidente, que adiantou que pretendem discutir uma legislação no Congresso Nacional, para não prejudicar os municípios.

CNM debateu o impacto da resolução na quarta 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se reuniu na última quarta-feira (31) para discutir o impacto da normativa do STN sobre as OSs nos Munícipios. O presidente da CNM, Glademir Arolde, inclusive, se encontrou com o secretário de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Erno Harzhein, para repassar ao Ministério algumas das demandas dos municípios na saúde.

O debate desta reunião foi para discutir a estruturação de um espaço resolutivo para atender os gestores municipais dentro do MS e também foi debatido propostas para enfrentar a falta de médicos, principalmente nas regiões menos atrativas. O que tem sido uma das principais dificuldades do programa Mais Médicos, que encontra dificuldade nestas regiões.

Na ocasião, o supervisor do núcleo de Desenvolvimento Social da CNM, Denilson Magalhães, reiterou que os impactos da mudança no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da STN, podem impactar nos municípios, principalmente no que diz respeito a LRF. “Com a medida boa parte dos Municípios extrapola o porcentual de gastos com pessoal”, disse.

Inclusive foi apresentado um mapeamento da CNM sobre o impacto dessa medida foi apresentado ao secretário. Ao mencionar os números da pesquisa feita com mais de 4 mil gestores municipais, a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da entidade, Thalyta Cedro Alves, destacou que a maioria das organizações sociais são da área de saúde, assistência social e educação, mas a maioria é de saúde. 

Impacto

Ao fechar a reunião, o presidente da CNM destacou a preocupação da entidade com as obras paradas de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) por conta das portarias do ministério. 

O presidente da CNM informou que quase 70% dos Municípios com OS atuantes em saúde não conseguirão manter as atividades, se a norma não for revista. Nesse contexto, o impacto também alcançará as fundações hospitalares. Foi sugerido e acatado uma agenda conjunta para debater o assunto, nos próximos dias, entre o ministério, a CNM e o TCU.

Representando o MS, o secretário Erno Harzheim, destacou o impacto destas demandas dos municípios e afirmou que é muito importante debater estes impactos nas gestões municipais. 

Ele reconheceu que muitas localidades contam com esse mecanismo para promover a saúde primaria. O secretário solicitou a pesquisa para analisar a situação e buscar soluções para o impasse. Uma das ações, inclusive, foi atendida pelo MS (página 10), com a disponibilização de mais médicos. 

Descentralização

Em relação ao déficit de médicos por conta da saída dos cubanos do Programa Mais Médicos, o secretário contou que o ministério está debatendo soluções, e que o governo reconhece a necessidade de promover a descentralização dos profissionais de saúde dos grandes centros urbanos. “Queremos abrir novas possibilidade. Aumentar o número de possibilidades de prestação de serviços em saúde”, comentou.

Ele falou sobre o desafio de desburocratizar os processos; de mudar a realidade atual de excesso de portarias normativas e de sistemas; de impulsionar a informatização das secretarias; e de promover a comunicação das mudanças promovidas para facilitar a gestão da área. Nesse sentido, o secretário contou uma novidade, a criação de um espaço reservado aos gestores municipais na sede do ministério, em Brasília.