Decreto da Prefeitura sobre aplicativos de transporte pode ser derrubado

Eduardo Marques

O projeto que pode suspender dois decretos do prefeito Iris Rezende (MDB) que regulamentam o serviço de transporte por aplicativo, como Uber e 99 Pop, deve ser votado na manhã desta quinta-feira (15) no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. Nesta quarta-feira, o decreto legislativo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com cinco votos favoráveis e uma abstenção.

Em caso de derrubada do decreto do executivo, a atividade manterá sua legalidade amparada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até uma norma municipal seja criada. A Corte decidiu, em maio deste ano, que que sua proibição ou restrição por municípios é inconstitucional e viola os princípios da livre e concorrência. 

Autora da propositura e presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) afirma que o instrumento utilizado pelo prefeito para regulamentar a questão não é o mais adequado para regulamentar a categoria.

“O prefeito deveria ter enviado um projeto de lei para que a questão fosse amplamente discutida com os setores interessados antes de sua implementação. Além disso, o decreto editado pelo executivo fere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão, inclusive, em alguns de seus artigos como limitação no número de motoristas e delimitando quais placas podem prestar o serviço em Goiânia”, analisa a vereadora.

Segundo a parlamentar, não há nenhum interesse na não regulamentação da categoria, inclusive por parte dos próprios motoristas de aplicativos. “Entretanto, essa regulamentação precisa vir em forma de lei, que é o instrumento adequado para nesse caso”, pontua.

Sabrina também esclarece que mesmo com a derrubada do decreto executivo a categoria não ficará à margem da legalidade. “A decisão do STF já garante a legalidade da categoria”, observou. Ela também explica que os impactos de uma decisão como essa sem ampla discussão é bastante danosa.

“Estamos falando de mais de 20 mil profissionais que trabalham por aplicativos em nossa cidade. Número que aumenta aos fins de semana, feriados e datas comemorativas. Um passo mal calculado terá um efeito nefasto na renda familiar de quem trabalha nesse ramo. Temos que garantir que essas pessoas não sejam afetadas em suas rendas”, analisa a vereadora.

A parlamentar informa que, em reunião ocorrida nesta quarta no Paço com representantes dos motoristas de aplicativos, ficou decidido que será formada uma comissão para analisar a questão.