Arquivado projeto que reduz prazo de votações da Lei Orgânica

Postado em: 21-04-2021 às 09h50
Após polêmicas, vereador Santana Gomes (PRTB) oficializou pedido de arquivamento | Foto: Reprodução

Samuel Straioto

Foi arquivado projeto de autoria do vereador Santana Gomes (PRTB) que visava à redução do intervalo de votações relativas a emendas à Lei Orgânica do Município de Goiânia. O tema gerou polêmica na Câmara. Santana argumentou que ouviu vereadores que são da área do Direito e entendeu que poderia haver insegurança jurídica com a redução de prazo de 10 dias para 24 horas. Lucas Kitão (PSL) havia apresentado requerimento para que diversas entidades fossem ouvidas.

Santana Gomes relatou a reportagem que preferiu evitar eventuais questionamentos jurídicos sobre o assunto e optou pela retirada do projeto. Nós entendemos que poderia haver questionamento jurídico. Em um primeiro momento, a proposta era de dar mobilidade para a Câmara, mas a legalidade tem que ser maior, independentemente de você querer dar agilidade ou não. Aqui tudo funciona através do voto, a maioria ganha. Eu teria condições de aprovar o projeto, precisaria de 24 e tenho 28. Eu conversei com vários vereadores que são advogados e me informaram da possibilidade de questionamento jurídico. E precisamos fazer política e não ficar caindo em questão judicial”, afirmou o parlamentar.

O Vereador Santana Gomes ainda declarou que teria 28 votos para aprovação da matéria, o que seria suficiente. Em projetos como este, há a necessidade de pelo menos 24 votos favoráveis. “Eu teria 28 votos para aprovar esta mudança. Só que não posso ser incoerente, não posso ser burro a ponto de entender que a constituição é maior do que interesse nosso. Avaliamos a retirada do projeto”, declarou Santana. Outra alegação do autor da proposta seria para dar mais celeridade nas votações de pautas emergenciais no município, considerando o atual cenário de pandemia da Covid-19. No entanto, já há resolução aprovada pela Câmara para que projetos relativos à pandemia tenha tramitação mais ágil. Vale lembrar, por exemplo, a Reforma Administrativa aprovada em apenas um dia, ainda no final de 2020. 

Um dos parlamentares que se manifestaram contra a proposta foi Lucas Kitão (PSL). O vereador argumentou durante o processo que a redução do tempo de tramitação de projetos que alterariam a Lei Orgânica do Município poderia facilitar a aprovação de projetos como a antecipação da eleição da Mesa Diretora, o que politicamente tem bastante força no Legislativo e há viabilidade para que isto ocorra, além da possibilidade do aumento no número de vagas em comissões e na vice-presidência, que vão começar a tramitar na Casa.

Kitão chegou a apresentar pedidos de diligências junto a órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que se manifestassem sobre o assunto. No entanto, no momento em que o requerimento de Kitão estava sendo votado, ele havia feito um questionamento sobre a não formalização do pedido de arquivamento de Santana, ou seja, ainda não estava disponível no sistema. Houve uma discussão com o vereador Clécio Alves (MDB) que presidia a sessão e por falta de quórum, houve o encerramento da sessão. 

Mesmo sem ter o requerimento analisado, Lucas Kitão comemorou o arquivamento. “É um risco para o município de Goiânia porque podemos ferir diretamente o princípio da simetria que existe entre as exigências a nível estadual e federal, que regem às leis orgânicas dos municípios e não podemos perder essa segurança do interstício, da participação popular entre outros fatores elementares da lei”, avaliou o vereador após o desfecho do assunto na Câmara de Goiânia.

MPE dá parecer favorável à cassação de mandato da vereadora Leia Klébia

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer favorável à cassação do mandato da vereadora Leia Klébia (PSC). A parlamentar é presidente do partido em Goiânia. O MPE entendeu que houve descumprimento da cota de gênero, que determina uma participação de, no mínimo, 30% de candidaturas femininas nas disputas eleitorais. A ação foi protocolada pelo partido PSOL e assinada pelo promotor João Teles de Moura Neto, da 147ª Zona Eleitoral de Goiás. O PSC concorreu com 13 candidatos, porém a candidatura de Ranykelle Martins dos Santos foi indeferida, deixando o partido com 12 candidaturas e com percentual de 29,27%, índice inferior ao que está na lei.

O advogado da vereadora Leia Klébia, Leandro Neiva, em conversa com a reportagem nesta terça-feira (20), disse que aguardará o posicionamento do juiz responsável. Ele relatou que a proporcionalidade de gênero deva ser obedecida, tanto no momento de registro de candidatura, quanto durante o pleito eleitoral. No entanto, ele argumentou que há situações que fogem da responsabilidade e conhecimento do partido que até mesmo inviabiliza a substituição de candidatos. No dia 12 de abril, o MPE também deu parecer favorável para ação proposta pelo Podemos, contra o Partido Liberal (PL). Neste caso, uma das candidatas renunciou à candidatura após o prazo previsto para substituição. O partido, poderia, porém retirar uma dos candidatos homens, para que o percentual fosse respeitado. (Especial Para O Hoje)


Por: Raphael Bezerra
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