Indústria e produtor goiano ganham lei que protege da concorrência de produtos estrangeiros

Da redação

O governador Ronaldo Caiado sancionou a lei que protegerá a indústria e o produtor goiano da concorrência de produtos estrangeiros. Ela é uma alteração do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). A proposta cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir.

Porém, tem que ocorrer  uma autorização prévia do titular da Secretaria de Estado da Economia, o ICMS correspondente à importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, quando a mesma espécie de mercadoria também seja produzida em Goiás, mas em quantidade insuficiente para atender a demanda estadual ou, ainda, produzida fora dos padrões de competitividade exigidos pelo mercado.

Embora se trate de alteração de regra no regime de benefício fiscal, não há necessidade de aprovação pelo Confaz, porque o benefício em questão já foi convalidado. O texto também explica que a alteração não implica em nova redução de tributo, mas ao contrário, significa a restrição do âmbito de incidência do benefício.