Uber nega o pagamento da multa de R$ 1 bilhão e diz que não contratará mais motoristas

A empresa de transporte de aplicativo negou o pagamento da multa de R$ 1 bilhão imposta a ela nesta última sexta-feira (15/9), e disse em nota que não contratará os motoristas. Segundo a companhia, irá recorrer até esgotar seus recursos, pois existe uma insegurança jurídica por parte da Justiça do Trabalho em não considerar seus concorrentes como a 99, Ifood, Loggi. As informações foram coletadas pela CNN Brasil.

Conforme o aplicativo, disse que há na justiça um decreto que apoia o formato de trabalho da empresa. Disse que é previsto pelo Decreto Nº 11.513, que institui um Grupo de Trabalho “com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.”

“O STJ (Superior Tribunal de Justiça), desde 2019, vem decidindo que os motoristas não mantêm relação hierárquica com a empresa porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício.”

Como já coberto anteriormente pelo O Hoje, o prazo para o comprimento da decisão é de seis meses, caso não cumpra irá ter uma multa de R$ 10 mil por motorista não registrando. De acordo com o juiz Maurício Pereira Simões, autor da decisão da Justiça de São Paulo, o contrato da empresa não contempla a legislação do trabalho, e sujeita o indivíduo a não ter assistência social, previdência.