Jurídica
Pendência de pena de multa impede extinção da punibilidade
...no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.150/DF. Na ADI, o STF declara que, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da...
Editoria | Cidades