Jurídica
Ministra do STJ toma posse como nova Corregedora Nacional de Justiça
...Justiça entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do...
Editoria | Cidades