Corte
Guardas municipais integram segurança pública, mas sem atribuições típicas de polícia, diz STJ
...Constituição, o relator escreveu: “As Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais...
Editoria | Cidades